Reforma Trabalhista restringiu acesso à Justiça

Aprovada em 2017, após o golpe parlamentar contra Dilma Rousseff e já durante a gestão de Michel Temer, a Reforma Trabalhista alterou algumas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e retirou direitos dos trabalhadores, incluindo o acesso à Justiça.

Vendida pelo governo da época, e por seus apoiadores no Congresso e na imprensa, como uma solução para o desemprego, a Reforma fracassou neste aspecto, atuando na prática como um estímulo à informalidade e à perda de direitos trabalhistas.

Custos processuais

Com a aprovação da Reforma Trabalhista, acesso dos brasileiros à Justiça do Trabalho ficou imediatamente prejudicado. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o número de processos novos nas Varas de Trabalho teve queda de 34,2% entre 2017 e 2018.

Entre as medidas do projeto do governo Temer está a possibilidade, em caso de derrota judicial, do trabalhador ter que pagar custas processuais da ação que deveria beneficiá-lo. O que tem funcionado como fator inibidor da busca por direitos pela via legal.

Além dos custos processuais, é possível que seja exigido ao trabalhador pagar os honorários de advogados e peritos, o que pode ser demandado inclusive daqueles que são beneficiários de justiça gratuita.

Essa exigência em relação às pessoas que têm direito à justiça gratuita é considerada inconstitucional e está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ação questiona constitucionalidade

Em agosto de 2017, a Procuradoria Geral da República questionou a Reforma Administrativa junto ao STF, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A ADI 5766, defende que as alterações feitas na CLT geram “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho” e violam as garantias constitucionais de amplo acesso à Justiça e de assistência judiciária integral aos necessitados.

A ação defende a suspensão das alterações feitas pela Reforma Trabalhista na CLT no que diz respeito a este aspecto específico da cobrança de custos para os usuários de justiça gratuita.

Após três votos terem sido proferidos em 2018, o ministro Luiz Fux pediu vistas e suspendeu o julgamento da questão, que ainda não foi retomado, quase quatro anos depois.

Outras iniciativas políticas e sociais questionam a Reforma Trabalhista como um todo, defendendo sua imediata revogação.

 

Fonte: Sintrial dois vizinhos