Recém aprovado, estatuto garante direitos a pessoas com câncer

Aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2021, já está em vigor o Estatuto da Pessoa com câncer, que garante direitos como o acesso a tratamento integral no SUS, oferecendo atendimento universal e equânime.

Como não poderia deixar de ser, o presidente Bolsonaro não perdeu a chance de acrescentar mais um feito a sua lista de maldades e insensibilidades ao vetar o artigo que obrigava o Estado a garantir “o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”.

Com isso, o projeto volta ser debatido no Congresso, que pode derrubar ou manter esse veto.

O que diz o Estatuto

O Estatuto da Pessoa com Câncer tem origens no PL 1.605/2019, que foi proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado no Senado, com modificações, em agosto de 2021.

De acordo com esta nova regulamentação, o Estado tem o dever de desenvolver políticas públicas de saúde voltadas às pessoas com câncer, a partir de direitos considerados fundamentais para essa população.

Entre estes direitos estão listados o diagnóstico precoce e o acesso a tratamento universal, equânime e adequado, além de informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento e da presença de um acompanhante.

O Estado precisa garantir também assistência social e jurídica e prioridade de atendimento.

O texto torna obrigatório o atendimento integral a pessoas com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo assistência médica e psicológica, medicamentos, tratamentos especializados e multidisciplinares e cuidados paliativos.

Fica garantido também o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar para jovens e crianças em idade escolar, e atendimento e internação domiciliares viabilizados pelo SUS.

Fonte: Sintrial dois vizinhos