Empresa pode pagar salários por Pix?

Método de transferências bancárias eletrônicas e instantâneas cada vez mais popular no Brasil, os pagamentos via Pix fazem parte do dia a dia de muitos brasileiros, influenciando também o mundo do trabalho.

Regulamentado em 2020 pelo Banco Central, o pagamento por Pix tem ganhado adeptos por sua ausência de taxas e pela velocidade das transferências, sendo atualmente disponibilizado por diversas instituições bancárias e aceito para inúmeras formas de pagamento – inclusive de salários.

Você sabe o que diz a lei trabalhista sobre isso? É permitido pagar e receber salários por Pix?

Não há impedimento legal

O Banco Central permitiu e regulamentou as transações por Pix no Brasil em outubro de 2020. A partir disso, o Pix tornou-se um meio a mais para a realização de pagamentos e transferências bancárias de forma lícita e digital.

Desta maneira, não há nenhum impedimento legal para que os salários não sejam pagos dessa maneira pelos empregadores, por se tratar de um mecanismo bancário como outro qualquer.

No entanto, atualmente as contas-salário ainda não recebem transferências por Pix, o que é um impeditivo para muitos trabalhadores. O Banco Central já manifestou a intenção de alterar essa possibilidade, o que pode acontecer em breve.

Enquanto não há essa modificação, as empresas não podem obrigar os trabalhadores a abrirem uma conta corrente em outro banco, que não o da conta-salário, apenas para receberem seus salários.

Cuidados

Para os casos em que há possibilidade e disposição de receber por Pix, advogados trabalhistas recomendam que a empresa elabore um Termo de Aceite em que o funcionário e o empregador oficializam essa opção.

Há ainda pouca clareza em relação à questão da data limite do pagamento, uma vez que, pela lei, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês.

O sistema de expediente bancário não funciona nos fins de semana mas com o Pix os pagamentos caem imediatamente, mesmo em sábados, domingos e feriados.

Como se trata de uma questão recente, ainda não há jurisprudência definitiva se a prática de uma empresa antecipar para sexta um pagamento que seria feito no sábado seria dispensada com os pagamentos via Pix, por exemplo.

Fonte: Sintrial dois vizinhos