Empregadores podem parcelar pagamento da rescisão de trabalho?

Entre os direitos e garantias formulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estão questões específicas em relação à demissão de trabalhadores.

Em demissão sem justa causa, por exemplo, a legislação trabalhista estabelece algumas contrapartidas obrigatórias aos trabalhadores, como o aviso prévio e a multa rescisória.

No caso destas últimas, costuma ser uma dúvida comum se há previsão legal da possibilidade de parcelamento deste pagamento. A resposta é não, isso não é permitido!

Lei não permite parcelamento, exceto em raras situações

Apesar da jurisprudência indicar a existência de algumas exceções, a lei não permite o parcelamento de rescisões.

Os raros casos em que isso é autorizado por juízes envolvem usualmente empresas em processo de recuperação judicial, com o pagamento sendo homologado judicialmente, ou em dispensa conjunta de muitos funcionários, havendo negociação com o sindicato da categoria.

Fora essas exceções, a empresa tem obrigação de quitar integralmente a multa rescisória após 10 dias do encerramento do contrato.

Caso contrário, o empregador terá que pagar uma multa correspondente a um salário do funcionário demitido.

Fonte: Sintrial dois vizinhos