Confira o que diz a lei sobre o descanso semanal obrigatório

O descanso semanal remunerado é um direito de todos os trabalhadores formais brasileiros, garantido pelo artigo 7º da Constituição Federal.

Este direito também está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 67, que define que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”.

Não cumprimento pode gerar multa

O artigo 67 da CLT também estabelece caso o expediente aos domingos seja indispensável, a empresa deve compensar o dia trabalhado por meio de escalas.

A não concessão de repouso semanal após sete dias consecutivos de trabalho viola, portanto, a Constituição e a CLT, com o empregador ficando sujeito à multa.

O descanso semanal remunerado pode deixar de ser concedido pela empresa caso o funcionário tenha faltas não justificadas naquela semana ou exceda a quantidade de atrasos ou horas não trabalhadas estabelecidas em acordos coletivos ou convenções.

 

Fonte: Sintrial dois vizinhos