Saiba como monitorar se seu empregador está com seu FGTS em dia

Entre as responsabilidades de um empregador definidas pela legislação trabalhista está o depósito regular e obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fundo gerido pelo Estado em benefício dos trabalhadores que passem por demissões ou outras eventualidades.

Mas, para além de confiar no bom senso e no cumprimento da lei por parte de seus empregadores, há algumas formas de se checar se os depósitos no FGTS estão sendo feitos dentro do que prevê a legislação.

Isso é ainda mais importante uma vez que, durante o segundo semestre de 2021 e por conta da pandeia, o Governo Federal permitiu, por meio de Medida Provisória, que as empresas atrasassem por até quatro meses os depósitos no FGTS – prazo que terminou em dezembro de 2021.

Como acompanhar seu saldo

Com a popularização das novas tecnologias, o acompanhamento do extrato do FGTS do trabalhador atualmente é feito de maneira simples e em tempo real por meio do site da Caixa Econômica Federal ou do aplicativo do FGTS para celulares Android e iOS.

Tanto pelo site quanto pelo aplicativo é precisar criar um cadastro e uma senha, após o qual é necessário também fornecer alguns dados básicos.

Para quem não tem acesso constante à Internet, o extrato também pode ser consultado diretamente em uma das agências da Caixa.

Com isso é possível acompanhar não só o FGTS mas também PIS, seguro-desemprego e outros benefícios e direitos.

Caso o trabalhador observe que sua empresa não está fazendo os depósitos devidamente, ele pode tanto entrar diretamente em contato com seu empregador para entender o porquê desses atrasos, e quando a situação será regularizada, ou entrar com uma denúncia anônima sobre a empresa por meio do sindicato da categoria ou dos canais do Governo Federal.

Além disso, havendo atraso o trabalhador pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho e exigir esse pagamento. O empregado tem o prazo de até dois anos após o fim do contrato de trabalho para entrar com a ação judicial, período após o qual esse direito prescreve.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Saiba quais documentos e exames não podem ser exigidos na admissão

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, em seu artigo 168, a obrigatoriedade da realização de exame médico admissional no momento da contratação de um trabalhador. O atestado deve comprovar que o novo funcionário está apto para desenvolver suas funções e não tem nenhuma doença laboral prévia.

No entanto, por mais que a realização de exames e também a apresentação de documentos façam parte do processo normal de admissão de um trabalhador em uma nova experiência profissional, há documentos e exames que as empresas não podem solicitar – veja quais são.


Discriminação é vedada

Determinados pedidos de documentos, e mesmo perguntas ou posturas durante a realização de uma entrevista ou processo seletivo, não podem ser realizados pois ferem a CLT e a legislação no ponto em que elas vedam qualquer tipo de discriminação no âmbito de trabalho.

Com isso, as empresas não podem solicitar, por exemplo, testes de gravidez, certidões negativas de crédito, exames de HIV ou outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) nem certidões negativas de ações judiciais.

 

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Empresa ou trabalhador? Quem precisa comprovar as horas extras?

A legislação trabalhista brasileira permite a realização de horas de trabalho para além da jornada habitual, desde que respeitados alguns critérios. Mas, no caso de alguma disputa ou divergência, cabe ao empregador ou ao empregado comprovar a realização das horas extra?

A resposta varia com a situação, havendo casos em que a responsabilidade é do trabalhador e outros em que cabe ao empregador ou empresa, confira.

A responsabilidade é de quem?

Segundo o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas que tiverem 20 ou mais funcionários são obrigadas a realizar o controle de ponto, registrando diariamente o horário de entrada e saída de seus trabalhadores.

Nestes casos, nos quais há controle de ponto, caso o trabalhador alegue que realizou horas extras mas elas não foram registradas, cabe a ele comprovar que realmente as trabalhou.

Também é responsabilidade do trabalhador a comprovação nos casos em que ele afirmar ter registrado o trabalho extra em seu registro de ponto mas questionar o valor final pago.

Já se a empresa tem 20 ou mais funcionários mas não tiver ou não apresentar o registro de ponto, caberá a ela comprovar a não realização destas supostas horas extras.

Há também casos em que as empresas apresentam cartões de ponto em que os horários de entrada e saída de todos os funcionários são sempre iguais. Como isso não é factível, caberá à empresa comprovar que nesta situação não houve trabalho extra não devidamente remunerado por parte dos funcionários reclamantes.

O que diz a CLT

Segundo o artigo 59 da CLT, a jornada normal de trabalho pode ser acrescida por, no máximo, duas horas extras diárias. Para isso, é necessário acordo escrito entre empregador e empregado ou contrato coletivo de trabalho.

A remuneração destas horas extraordinárias deve ser remunerada com um acréscimo de ao menos 50%, também de acordo com a CLT.

 

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Trabalhador deve atentar para provas nos casos de assédio moral

O assédio moral é definido como a exposição de uma pessoa a situações humilhantes e constrangedoras, que se repetem com o tempo. Geralmente, a expressão é utilizada em referência a problemas ocorridos durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.

Caso um trabalhador considere que está sofrendo assédio moral e decida buscar as vias legais para responsabilizar seus empregadores e reparar os danos, é importante ter atenção para a produção de provas que irá sustentar a demanda judicial.

Coleta de provas

O assédio moral pode, inclusive, ser praticado de forma não presencial, por meio de e-mails, mensagens em aplicativos ou redes sociais ou telefonemas. Não importa o meio pelo qual ocorra, é a conduta em si dos empregadores que será avaliada.

Para isso, o trabalhador pode se munir dessas mesmas tecnologias para provar à Justiça que está sendo tratado de forma incorreta e ilegal.

Quando se trata de troca de mensagens ou e-mails, é possível salvar a tela com o chamado “print screen”, seja no computador ou celular. Isso constitui prova legalmente aceita.

Caso a conduta seja realizada, por exemplo, em um grupo de WhatsApp, com um superior hierárquico ou colega fazendo comentário depreciativos e cobranças desmedidas, também o print screen se configura como prova da conduta.

No caso de a situação ocorrer pessoalmente, de forma presencial, também é importante ter algum tipo de registro, seja por meio de testemunhas ou até mesmo gravações ou vídeos.

Caso as pessoas que presenciaram as situações de assédio tenham, por alguma razão, medo ou indisposição para testemunharem, elas podem ao menos colaborar com a obtenção de provas, como prints de mensagens do WhatsApp, por exemplo.

Em alguns casos, as câmeras do circuito interno das empresas podem ser requisitadas, e para isso é importante que o trabalhador anote dia e horário das condutas de assédio para caso o processo judicial venha a ocorrer.

Denunciar sempre

Os advogados e especialistas também indicam que, havendo situação de assédio, é muito importante denunciar pelos canais que estiverem à disposição, buscando impedir e evitar o prosseguimento dessas condutas que causam sofrimento e angústia.

Caso a empresa tenha um departamento de Recursos Humanos ou algum tipo de canal de denúncia, o trabalhador deve utilizá-lo, até para registrar sua insatisfação. Mesmo que não exista esse canal, é importante procurar seus superiores hierárquicos e cobrar providências – registrando também estas conversas, de preferência.

Assim, o trabalhador não só dá ciência a seus superiores e empregadores, mas também deixa registrado que os buscou para solucionar o problema.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Efeitos do racismo: mortalidade materna entre mulheres negras é 78% maior

Por mais que alguns ainda tentem jogar a realidade para baixo do tapete, quando se fala em racismo estrutural no Brasil estamos falando mais do que um conceito ou jargão, trata-se de uma realidade que a população negra sente na pele. Os números não deixam margem para dúvidas, como no caso, por exemplo, da mortalidade materna.

Segundo pesquisa realizada pela ONG Criola, a mortalidade de gravidas e puérperas negras pela Covid-19, superou em 78% os óbitos das mulheres brancas nas mesmas condições no Brasil.

Os dados indicam ainda diferenças regionais, com a situação sendo mais grave na Região Norte, onde 87% das mortes são de mulheres negras; no Nordeste, são 71% dos óbitos. Trata-se apenas de mais um triste exemplo de como opera o racismo no dia a dia de nosso país.

Além do preconceito racial, mulheres grávidas em geral estiveram mais expostas aos riscos da pandemia por conta da ausência de políticas públicas sérias de isolamento e vacinação por parte do Governo Federal.

Com isso, os grupos de maior risco ficaram desprotegidos e muitas mortes evitáveis ocorreram com a demora da imunização, agravada por mentiras e informações enganosas.

 

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Empregadores podem parcelar pagamento da rescisão de trabalho?

Entre os direitos e garantias formulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estão questões específicas em relação à demissão de trabalhadores.

Em demissão sem justa causa, por exemplo, a legislação trabalhista estabelece algumas contrapartidas obrigatórias aos trabalhadores, como o aviso prévio e a multa rescisória.

No caso destas últimas, costuma ser uma dúvida comum se há previsão legal da possibilidade de parcelamento deste pagamento. A resposta é não, isso não é permitido!

Lei não permite parcelamento, exceto em raras situações

Apesar da jurisprudência indicar a existência de algumas exceções, a lei não permite o parcelamento de rescisões.

Os raros casos em que isso é autorizado por juízes envolvem usualmente empresas em processo de recuperação judicial, com o pagamento sendo homologado judicialmente, ou em dispensa conjunta de muitos funcionários, havendo negociação com o sindicato da categoria.

Fora essas exceções, a empresa tem obrigação de quitar integralmente a multa rescisória após 10 dias do encerramento do contrato.

Caso contrário, o empregador terá que pagar uma multa correspondente a um salário do funcionário demitido.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Recém aprovado, estatuto garante direitos a pessoas com câncer

Aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2021, já está em vigor o Estatuto da Pessoa com câncer, que garante direitos como o acesso a tratamento integral no SUS, oferecendo atendimento universal e equânime.

Como não poderia deixar de ser, o presidente Bolsonaro não perdeu a chance de acrescentar mais um feito a sua lista de maldades e insensibilidades ao vetar o artigo que obrigava o Estado a garantir “o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”.

Com isso, o projeto volta ser debatido no Congresso, que pode derrubar ou manter esse veto.

O que diz o Estatuto

O Estatuto da Pessoa com Câncer tem origens no PL 1.605/2019, que foi proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado no Senado, com modificações, em agosto de 2021.

De acordo com esta nova regulamentação, o Estado tem o dever de desenvolver políticas públicas de saúde voltadas às pessoas com câncer, a partir de direitos considerados fundamentais para essa população.

Entre estes direitos estão listados o diagnóstico precoce e o acesso a tratamento universal, equânime e adequado, além de informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento e da presença de um acompanhante.

O Estado precisa garantir também assistência social e jurídica e prioridade de atendimento.

O texto torna obrigatório o atendimento integral a pessoas com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo assistência médica e psicológica, medicamentos, tratamentos especializados e multidisciplinares e cuidados paliativos.

Fica garantido também o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar para jovens e crianças em idade escolar, e atendimento e internação domiciliares viabilizados pelo SUS.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Frigoríficos empregam e lucram muito, mas risco para trabalhadores é alto

Associado ao agronegócio e à indústria da carne, o setor de frigoríficos é importante para a economia brasileira, por gerar muitos empregos e receitas de exportações.

No entanto, as condições de segurança e saúde nestas empresas invariavelmente estão muito abaixo do necessário, com milhares de trabalhadores se arriscando diariamente nestas atividades.

Os índices de adoecimento e acidentes, e também de informalidade e desrespeito aos direitos trabalhistas, são muito altos neste setor, que precisa de mais regulamentação e fiscalização.

Maior rebanho bovino do mundo

De acordo com a Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias (Embrapa), o Brasil exporta carne bovina para mais de 150 países. Esse comércio representa 3% do total das exportações brasileiras e 6% do PIB do país, com o setor apresentando um crescimento de cerca de 45% nos últimos cinco anos.

O rebanho bovino brasileiro é o maior do mundo, com suas 217 milhões de cabeças compondo 14,3% do rebanho mundial.

Já o setor de frigoríficos, envolvido diretamente nesta cadeia, emprega cerca de 544 mil trabalhadores, mas, infelizmente, seus impactos não são apenas positivos.

Alto índice de autuações, acidentes e mortes

Dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho, ligada ao Ministério do Trabalho e da Previdência, demonstram que, entre 2017 e 2020, 63,81% dos frigoríficos fiscalizados no país foram autuados por descumprimento das normas sanitárias e de segurança.

De janeiro de 2016 a dezembro de 2020, foram registrados 85.123 adoecimentos ocupacionais e acidentes no setor frigorífico, incluindo 64 mortes.

Os acidentes nos frigoríficos compõem 4,59% do total de acidentes no Brasil e 6,48% das doenças ocupacionais. Entre os principais casos, estão cortes ou feridas (35,39%) e contusões e esmagamentos (18,93%).

Um trabalhador que atua na desossa de frango tem 743% mais chance de desenvolver tendinite do que outros setores da economia.

Entre os principais riscos a que estes trabalhadores estão expostos estão acidentes com cortes e perfurações, danos por posturas inadequadas, serviços repetitivos e carregamento de peso, além de exposição a ruídos, variações de temperatura e bactérias, fungos e vírus em razão do contato com os animais mortos.

O Ministério Público do Trabalho e outras entidades sindicais e sociais têm insistido na necessidade de um maior controle sobre as ações das empresas do setor, que precisam oferecer melhores condições de saúde e segurança a seus trabalhadores de forma inegociável.

Com a redução das mortes, acidentes e do adoecimento, diminuem também os custos e os impactos causados na sociedade.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Indústria da carne discrimina imigrantes no Paraná e em Santa Catarina

Estados do Sul do Brasil, sobretudo Santa Catarina e Paraná, foram os principais destinos de imigrantes haitianos que buscaram refúgio humanitário no Brasil entre os anos de 2012 e 2015.

Com parte destes trabalhadores tendo encontrado emprego na indústria da carne, hoje, anos depois, começam a vir à tona denúncias de racismo, xenofobia e desrespeito aos direitos destes imigrantes haitianos em seus trabalhos, e também de imigrantes vindos da África, sobretudo de Senegal e do Congo.

Acúmulo de violações

Entre 2012 e 2015, o Brasil recebeu uma quantidade expressiva de imigrantes provenientes do Haiti, país que passava por uma grave crise social, econômica e política. Chegando pelo Norte do Brasil, principalmente pelo Acre, muitos desses imigrantes viajaram diretamente para o oeste catarinense e paranaense, locais onde há grande concentração de frigoríficos.

Em 2014, por exemplo, Santa Catarina foi o estado brasileiro que mais contratou haitianos, com 6.813. Na sequência estava o estado do Paraná, que empregou 5.220 haitianos, e depois São Paulo, com 5.174. Chapecó, considerada capital do agronegócio catarinense, foi a segunda cidade em todo o país que mais contratou imigrantes desta nacionalidade.

Com isso, a partir desta época também começaram a ser registrados casos de discriminação racial e xenofobia envolvendo estes trabalhadores, envolvendo também denúncias de informalidade e desrespeito às leis trabalhistas do país.

Sem políticas nacionais ou locais para receber os imigrantes nestes estados, o que se identifica é um processo de violações sobrepostas, combinando xenofobia, racismo, desrespeito aos direitos trabalhistas e baixos salários.

Em muitos casos há dificuldade do Ministério Público do Trabalho dar seguimento às denúncias pela dificuldade em se coletar provas e evidências das más condutas dos frigoríficos e empregadores.

No entanto, com novas tecnologias como aplicativos de mensagens e redes sociais é mais possível que haja algum tipo de registro das atividades por parte dos trabalhadores, o que as autoridades ressaltam ser fundamental.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Empresa pode pagar salários por Pix?

Método de transferências bancárias eletrônicas e instantâneas cada vez mais popular no Brasil, os pagamentos via Pix fazem parte do dia a dia de muitos brasileiros, influenciando também o mundo do trabalho.

Regulamentado em 2020 pelo Banco Central, o pagamento por Pix tem ganhado adeptos por sua ausência de taxas e pela velocidade das transferências, sendo atualmente disponibilizado por diversas instituições bancárias e aceito para inúmeras formas de pagamento – inclusive de salários.

Você sabe o que diz a lei trabalhista sobre isso? É permitido pagar e receber salários por Pix?

Não há impedimento legal

O Banco Central permitiu e regulamentou as transações por Pix no Brasil em outubro de 2020. A partir disso, o Pix tornou-se um meio a mais para a realização de pagamentos e transferências bancárias de forma lícita e digital.

Desta maneira, não há nenhum impedimento legal para que os salários não sejam pagos dessa maneira pelos empregadores, por se tratar de um mecanismo bancário como outro qualquer.

No entanto, atualmente as contas-salário ainda não recebem transferências por Pix, o que é um impeditivo para muitos trabalhadores. O Banco Central já manifestou a intenção de alterar essa possibilidade, o que pode acontecer em breve.

Enquanto não há essa modificação, as empresas não podem obrigar os trabalhadores a abrirem uma conta corrente em outro banco, que não o da conta-salário, apenas para receberem seus salários.

Cuidados

Para os casos em que há possibilidade e disposição de receber por Pix, advogados trabalhistas recomendam que a empresa elabore um Termo de Aceite em que o funcionário e o empregador oficializam essa opção.

Há ainda pouca clareza em relação à questão da data limite do pagamento, uma vez que, pela lei, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês.

O sistema de expediente bancário não funciona nos fins de semana mas com o Pix os pagamentos caem imediatamente, mesmo em sábados, domingos e feriados.

Como se trata de uma questão recente, ainda não há jurisprudência definitiva se a prática de uma empresa antecipar para sexta um pagamento que seria feito no sábado seria dispensada com os pagamentos via Pix, por exemplo.

Fonte: Sintrial dois vizinhos