Indústria da carne discrimina imigrantes no Paraná e em Santa Catarina

Estados do Sul do Brasil, sobretudo Santa Catarina e Paraná, foram os principais destinos de imigrantes haitianos que buscaram refúgio humanitário no Brasil entre os anos de 2012 e 2015.

Com parte destes trabalhadores tendo encontrado emprego na indústria da carne, hoje, anos depois, começam a vir à tona denúncias de racismo, xenofobia e desrespeito aos direitos destes imigrantes haitianos em seus trabalhos, e também de imigrantes vindos da África, sobretudo de Senegal e do Congo.

Acúmulo de violações

Entre 2012 e 2015, o Brasil recebeu uma quantidade expressiva de imigrantes provenientes do Haiti, país que passava por uma grave crise social, econômica e política. Chegando pelo Norte do Brasil, principalmente pelo Acre, muitos desses imigrantes viajaram diretamente para o oeste catarinense e paranaense, locais onde há grande concentração de frigoríficos.

Em 2014, por exemplo, Santa Catarina foi o estado brasileiro que mais contratou haitianos, com 6.813. Na sequência estava o estado do Paraná, que empregou 5.220 haitianos, e depois São Paulo, com 5.174. Chapecó, considerada capital do agronegócio catarinense, foi a segunda cidade em todo o país que mais contratou imigrantes desta nacionalidade.

Com isso, a partir desta época também começaram a ser registrados casos de discriminação racial e xenofobia envolvendo estes trabalhadores, envolvendo também denúncias de informalidade e desrespeito às leis trabalhistas do país.

Sem políticas nacionais ou locais para receber os imigrantes nestes estados, o que se identifica é um processo de violações sobrepostas, combinando xenofobia, racismo, desrespeito aos direitos trabalhistas e baixos salários.

Em muitos casos há dificuldade do Ministério Público do Trabalho dar seguimento às denúncias pela dificuldade em se coletar provas e evidências das más condutas dos frigoríficos e empregadores.

No entanto, com novas tecnologias como aplicativos de mensagens e redes sociais é mais possível que haja algum tipo de registro das atividades por parte dos trabalhadores, o que as autoridades ressaltam ser fundamental.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Empresa pode pagar salários por Pix?

Método de transferências bancárias eletrônicas e instantâneas cada vez mais popular no Brasil, os pagamentos via Pix fazem parte do dia a dia de muitos brasileiros, influenciando também o mundo do trabalho.

Regulamentado em 2020 pelo Banco Central, o pagamento por Pix tem ganhado adeptos por sua ausência de taxas e pela velocidade das transferências, sendo atualmente disponibilizado por diversas instituições bancárias e aceito para inúmeras formas de pagamento – inclusive de salários.

Você sabe o que diz a lei trabalhista sobre isso? É permitido pagar e receber salários por Pix?

Não há impedimento legal

O Banco Central permitiu e regulamentou as transações por Pix no Brasil em outubro de 2020. A partir disso, o Pix tornou-se um meio a mais para a realização de pagamentos e transferências bancárias de forma lícita e digital.

Desta maneira, não há nenhum impedimento legal para que os salários não sejam pagos dessa maneira pelos empregadores, por se tratar de um mecanismo bancário como outro qualquer.

No entanto, atualmente as contas-salário ainda não recebem transferências por Pix, o que é um impeditivo para muitos trabalhadores. O Banco Central já manifestou a intenção de alterar essa possibilidade, o que pode acontecer em breve.

Enquanto não há essa modificação, as empresas não podem obrigar os trabalhadores a abrirem uma conta corrente em outro banco, que não o da conta-salário, apenas para receberem seus salários.

Cuidados

Para os casos em que há possibilidade e disposição de receber por Pix, advogados trabalhistas recomendam que a empresa elabore um Termo de Aceite em que o funcionário e o empregador oficializam essa opção.

Há ainda pouca clareza em relação à questão da data limite do pagamento, uma vez que, pela lei, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês.

O sistema de expediente bancário não funciona nos fins de semana mas com o Pix os pagamentos caem imediatamente, mesmo em sábados, domingos e feriados.

Como se trata de uma questão recente, ainda não há jurisprudência definitiva se a prática de uma empresa antecipar para sexta um pagamento que seria feito no sábado seria dispensada com os pagamentos via Pix, por exemplo.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Funcionário tem direito de manter plano de saúde após demissão

Elaboradas a partir de muita luta sindical dos trabalhadores ao longo da História, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a legislação trabalhista posterior buscam salvaguardar direitos dos trabalhadores em casos de incapacidade por doenças e de demissão.

Por mais que as proteções trabalhistas tenham sido fragilizadas durante as gestões dos presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro, as leis ainda são um importante instrumento de garantia de direitos – e por isso precisamos conhecê-las bem!

Entre estes direitos e regulamentações relativos à demissão sem justa causa está a garantia de permanência no plano de saúde mesmo após o término do contrato. Você conhece este direito?

Cobertura garantida por período determinado; custos são do trabalhador

De acordo com a Lei 9656/98 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o trabalhador exonerado ou demitido sem justa causa tem direito a permanecer no plano de saúde que era oferecido pela empresa após seu desligamento, mantendo a cobertura assistencial anterior.

Isso deve ocorrer sob algumas condições: a partir do desligamento do contrato, os custos integrais do plano de saúde devem ser arcados pelo trabalhador, não mais pela empresa, e há um prazo determinado para a manutenção do vínculo com a empresa de saúde – após o término desse prazo novas condições podem ser negociadas diretamente pelas partes.

Segundo a ANS, os trabalhadores demitidos podem permanecer no plano de saúde com as mesmas condições por um período equivalente a um terço do tempo em que houve o vínculo empregatício e a contribuição ao plano de saúde coletivo da empresa.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Empresa pode ser denunciada por exposição a riscos, incluindo Covid-19

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 154 e seguintes, o empregador é responsável por garantir as normas de segurança e saúde nos locais de trabalho, respeitando também a dignidade dos trabalhadores.

Deste modo, cabe às empresas empregadoras zelar não só pelas condições de segurança dos trabalhadores, evitando acidentes, como também agir para garantir a saúde física e mental dos funcionários e seguir as normas sanitárias vigentes.

Procure seu sindicato

Com a pandemia e o risco de contaminação por Covid-19, cabe aos empregadores monitorar casos suspeitos ou confirmados de contaminação, promovendo afastamentos preventivos e outras medidas que estejam de acordo com os protocolos de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias.

Em caso de descumprimento, o empregador pode ser denunciado a essas autoridades e ao sindicato da categoria em questão, que tomará as medidas jurídicas e, se necessárias, políticas cabíveis.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Saiba se você tem direito ao novo pagamento do PIS/Pasep

O abono salarial é um benefício pago anualmente aos trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos.

Para saber se você está habilitado a receber o benefício, é preciso instalar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital em versão atualizada – caso sua versão seja antiga precisará baixar novamente.

Requisitos

Com valor de no máximo um salário-mínimo, o abono é pago por meio do PIS e da Caixa Econômica Federal, no caso dos funcionários do setor privado, e via Pasep e Banco do Brasil para os funcionários do setor público.

Para estar habilitado a receber o abono salarial por meio de PIS ou Pasep o trabalhador precisa ter cinco anos mínimos de inscrição, remuneração média de até dois salários-mínimos no ano referente ao benefício (ano-base) e ter tido carteira assinada por pelo menos 30 dias durante este ano-base.

Além disso, também é requisito ter seus dados repassados pelo empregador à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Lembrando que no momento os pagamentos feitos pelo Governo Federal são referentes ao ano base de 2020, uma vez que houve atraso durante a pandemia.

Carteira de Trabalho Digital

Para consultar sua situação em relação ao recebimento do PIS ou Pasep, basta utilizar a Carteira de Trabalho Digital.

Para isso, é necessário ter ou fazer cadastro no gov.br, portal do Governo Federal e base oficial de dados do país. Com isso, é possível solicitar a primeira e a segunda via do documento por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível para celulares Android e iOS.

Com o aplicativo, o trabalhador pode registrar suas experiências de trabalho e consultar a quais benefícios têm direito, incluindo o abono salarial.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Governo resiste em reconhecer Covid-19 como doença de trabalho

Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, ainda no começo da pandemia, que a contaminação e os possíveis danos à saúde causados pela Covid-19 podem ser enquadrados, em determinados casos, como doenças de trabalho, ainda há resistência de empresários e do Governo Federal em aceitar esse entendimento.

Em abril de 2020, o STF decidiu que a contaminação por Covid-19 em ambiente de trabalho configurava doença ocupacional, podendo assim ser considerada acidente de trabalho. Com isso, o Ministério da Saúde incluiu a doença na lista de enfermidades relacionadas ao trabalho, de acordo com a Portaria nº 2.309, de 28 de agosto de 2020.  

Mas poucos dias depois, em 2 de setembro, foi publicada no Diário da União uma nova portaria que revogou a anterior, e o Ministério da Saúde deixou de reconhecer a Covid-19 como doença ocupacional.

Decisão final não é do Executivo, e sim da Justiça

Entretanto, por mais que o Governo Federal e alguns empregadores resistam a possibilidade da responsabilização das empresas pela contaminação de seus trabalhadores com a Covid-19, a decisão final sobre o tema não compete ao Poder Executivo, e sim ao Judiciário, que tem no STF sua instância máxima.

Segundo o Supremo, a “responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho” é constitucional “nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Gastos com alimentação são quase metade do orçamento dos mais pobres

As políticas sociais e econômicas irresponsáveis do presidente Jair Bolsonaro têm levado o Brasil a bater diversos recordes – todos eles, infelizmente, negativos. 

Além do completo desprezo pela vida humana da população demonstrado durante a gestão da pandemia, o Governo Federal ainda é responsável por uma série de políticas desastrosas que causam, entre outros problemas, a volta da inflação e da fome ao cotidiano do país. 

Em 2021, o Brasil registrou sua pior inflação desde 2015, e o rendimento médio dos trabalhadores brasileiros caiu 11,4% apenas em um ano. 

Inflação subindo, salários e empregos caindo: com Bolsonaro governando para os ricos ficarem mais ricos, e os pobres mais pobres, o poder de compra dos brasileiros há muito tempo não era tão baixo.

Mercado e restaurantes são quase 50% dos gastos nas classes C e D

Segundo dados coletados pela empresa Superdigital, mais de um terço (36%) do consumo das classes C e D se concentra nos gastos de mercado. 

Em segundo lugar estão os gastos com restaurantes, que respondem por 11% do consumo destes setores sociais, o que faz com que quase metade dos gastos dos mais pobres estejam vinculados à alimentação.

Em sua definição mais usual, são consideradas integrantes da Classe C as famílias que têm renda mensal entre quatro e dez salários mínimos. Já o rendimento das famílias da Classe D fica entre dois e quatro salários mínimos mensais, em média.

A situação é resultado direto das políticas do governo de Jair Bolsonaro, que sabotou a vacinação, o auxílio emergencial e a retomada da economia, adota medidas que encarecem os combustíveis e desvia bilhões de recursos para aliados, militares e para a iniciativa privada.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Dia do Trabalhador: luta que vem desde o século XIX

Celebrado no já tradicional dia 1º de maio, o Dia do Trabalhador é um momento em que tradicionalmente movimentos sociais e entidades sindicais se organizam em defesa da manutenção e da ampliação de seus direitos, no Brasil e em diversos países.

Na data tradicionalmente são realizadas manifestações em defesa dos direitos dos trabalhadores, com o dia constituindo também uma oportunidade das pautas e reivindicações sindicais serem debatidas com o conjunto da população.  

As origens desta celebração remetem ao século XIX, e conhecê-las é importante para não perdermos de vista a importância dos trabalhadores se organizarem e defenderem seus direitos – além de valorizarem sua história e sua potência.

1886

As origens da comemoração do Dia do Trabalho em 1º de maio remontam ao final do século XIX, mais precisamente ao ano de 1886, quando trabalhadores da cidade de Chicago, nos Estados Unidos, ocuparam as ruas para protestar contra condições laborais desumanas e para exigir a jornada de 8 horas diárias – o trabalho então durava ao menos 13 horas por dia.

O movimento se espalhou por Chicago e conseguiu paralisar a cidade, mas também sofreu uma dura repressão policial a pedido dos patrões. Houve muitos presos, feridos e até mortos nos confrontos com as forças policiais.

Demonstrando o sucesso conquistado graças à coragem desses trabalhadores, nos anos seguintes mobilizações parecidas se espalharam por outras cidades dos Estados Unidos e da Europa.

Em 1889, operários de Paris propuseram que o 1ª de maio fosse considerado uma data de luta, em homenagem à greve realizada três anos antes em Chicago.

1º de maio no Brasil

No Brasil, o 1º de maio foi oficialmente instituído como feriado nacional em 1924, após medida do então presidente Artur Bernardes.

O país vivia um momento de forte mobilização social e sindical que começou no início do século e ganhou forte impulso com a Revolução Russa, em 1917, inspiração para milhões de trabalhadores ao redor do mundo.

O Brasil contou com inúmeras greves e mobilizações de trabalhadores em 1917 e nos anos seguintes, levadas a cabo sobretudo pelo trabalho de anarco-sindicalistas e imigrantes europeus.

Juntamente com o sindicalismo anarquista, começava a se consolidar no país o Partido Comunista, que seria oficialmente fundado em 1922. Foi a consolidação dos trabalhadores brasileiros na arena política nacional, de onde nunca mais saíram.

Transformado posteriormente em símbolo das demandas trabalhistas, o Dia do Trabalho foi inclusive o dia escolhido para o anúncio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo ditador Getúlio Vargas, em 1943.

Posteriormente, diversos presidentes aproveitaram a data para anunciar o reajuste do salário mínimo ou outras medidas que buscassem o apoio da classe trabalhadora.

Atualmente, além do Brasil mais cerca de 80 países celebram oficialmente a data -os Estados Unidos, onde aconteceram as mobilizações de Chicago, até hoje não consideram o data como feriado oficial. 

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Prevenção aos acidentes de trabalho é o tema do Abril Verde

Destacando a memória das vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e enfatizando a necessidade de preveni-los, o dia 28 de abril foi escolhido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho.

No Brasil, a data foi instituída por uma lei de 2005 e faz parte do Abril Verde, mês dedicado à conscientização sobre a prevenção de acidentes nos ambientes de trabalho.

O dia remete a uma explosão ocorrida em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969, quando 78 trabalhadores morreram.

Também em abril, no dia 7, é comemorado o Dia Mundial da Saúde, data que homenageia a fundação da Organização Mundial de Saúde, no final dos anos 1940.

Quarto lugar mundial em acidentes de trabalho

A Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como os casos ocorridos “no exercício do trabalho a serviço da empresa” “provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Esta lei também estipula que doenças profissionais são as condições causadas ou desencadeadas pelas atividades de um trabalhador durante sua jornada.

Segundo o INSS, os trabalhadores brasileiros sofrem anualmente ao menos 700 mil em seus empregos, o que coloca o Brasil na quarta posição mundial no ranking da Organização Internacional do Trabalho (OIT) neste quesito.

De 2012 até os dias atuais, foram registrados 4,4 milhões de acidentes durante o trabalho no país, o que comprova a importância da prevenção e da conscientização propostas pelo Abril Verde em suas diversas iniciativas.

Outros meses temáticos

Referência no debate e na busca de ações para diminuir os acidentes de trabalho, o Abril Verde compõe um calendário de diversos outros meses temáticos, que abordam importantes questões sociais no Brasil e no mundo.

Entre os meses temáticos mais conhecidos estão o Outubro Rosa, campanha de conscientização sobre o câncer de mama, e o Setembro Amarelo, mês de prevenção contra o suicídio.

Também em abril, há o Abril Azul, que tematiza o autismo, e outros meses abordam questões como Alzheimer, doação de sangue, transtornos mentais e doação de órgãos, entre outras.

Mais do que a cor, o importante é se informar e se solidarizar com causas tão importantes: faça parte do Abril Verde e de outras iniciativas similares que ajudam os brasileiros no combate aos preconceitos e outros problemas sociais.

Fonte: Sintrial dois vizinhos

Seguro maternidade

Conheça as regras do salário-maternidade para trabalhadoras desempregadas

Seguro maternidade

Entre as conquistas obtidas pelas mulheres trabalhadoras brasileiras, estão direitos específicos relativos à maternidade, como a licença-maternidade, que foi regulamentada pela primeira vez junto com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943.

Em 1974, durante a ditadura militar, a aprovação da Lei 6.136 incluiu o salário-maternidade entre os benefícios da Previdência Social – naquele momento, o direito era concedido apenas para as seguradas empregadas.

A Constituição de 1988 reforçou esse direito, e uma lei posterior, feita em 1991, regulamentou as definições da nova carta magna e inclui também trabalhadoras desempregadas com ao menos 10 meses de contribuição ao INSS também como beneficiárias do direito ao salário-maternidade.

Solicitação junto ao INSS

A Lei 8.213/91, em seu artigo 73, trata de benefícios relativos à Previdência Social e prevê a possibilidade de salário-maternidade para trabalhadoras urbanas, rurais, microempreendedoras individuais e desempregadas.

O benefício é valido nos casos de nascimento de filho, aborto “não criminoso”, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

As trabalhadoras empregadas devem solicitar o benefício diretamente a suas empresas, podendo fazê-lo a partir de 28 dias antes do parto.

Nos demais casos, incluindo as desempregadas, o pedido deve ser feito junto ao INSS. As trabalhadoras desempregadas podem solicitar o salário-maternidade a partir do parto, e precisam apresentar apenas a certidão de nascimento da criança no momento do pedido.

Duração do benefício

A lei prevê 120 dias de duração do salário-maternidade nos casos de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção e de nascimento de natimortos, e o salário-maternidade costuma ser pago em quatro parcelas.

Em caso de aborto espontâneo ou previsto em lei, são 14 dias de benefício.

Fonte: Sintrial dois vizinhos