Adicional noturno: saiba o que diz a legislação sobre esse direito

O adicional noturno é um direito dos trabalhadores que precisam atuar em expediente além do horário comercial, estando previsto pelo artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo este artigo, o trabalho noturno precisa ter remuneração superior ao diurno, com um acréscimo mínimo de 20% em relação a hora diurna. Esse porcentual pode ser maior caso haja acordo coletivo ou convenção – mas nunca menor.

Hora de 52 minutos e 30 segundos

O adicional noturno se aplica também a trabalhadores que atuam pela noite em regime de revezamento, mesmo que semanal ou quinzenal.

Além disso, a CLT define que a hora de trabalho noturno é de 52 minutos e 30 segundos, sendo o período considerado pela lei como de trabalho noturno aquele executado entre às 22h e 5h.

O trabalho noturno é vedado a menores de 18 anos, e como o adicional é um direito constitucional, não foi alterado pela Reforma Administrativa.

O adicional noturno pago com habitualidade impacta outras verbas trabalhistas, como férias, 13º, aviso prévio, FGTS e também outros adicionais, como o de periculosidade e as horas extras.

Mudança de período gera perda do adicional

Mesmo nos casos de um trabalhador que já está há muitos anos atuando no período noturno, e, portanto, contando com este adicional, o benefício é imediatamente perdido quando há transferência para o período diurno.

Há inclusive uma súmula no Tribunal Superior do Trabalho (TST), de número 265, tratando da questão.

 

Fonte: Sintrial dois vizinhos