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Confira o que diz a lei sobre o descanso semanal obrigatório

O descanso semanal remunerado é um direito de todos os trabalhadores formais brasileiros, garantido pelo artigo 7º da Constituição Federal. Este direito também está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 67, que define que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual,

Adicional noturno: saiba o que diz a legislação sobre esse direito

O adicional noturno é um direito dos trabalhadores que precisam atuar em expediente além do horário comercial, estando previsto pelo artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo este artigo, o trabalho noturno precisa ter remuneração superior ao diurno, com um acréscimo mínimo de 20% em relação a hora diurna. Esse porcentual pode

Reforma Trabalhista restringiu acesso à Justiça

Aprovada em 2017, após o golpe parlamentar contra Dilma Rousseff e já durante a gestão de Michel Temer, a Reforma Trabalhista alterou algumas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e retirou direitos dos trabalhadores, incluindo o acesso à Justiça. Vendida pelo governo da época, e por seus apoiadores no Congresso e na imprensa,

Você sabe o que é o dano moral coletivo em contextos de trabalho?

Processos judiciais por danos materiais e também morais são, em geral, bastante conhecidos do público leigo nas discussões sobre Justiça. Menos conhecidas, no entanto, são as situações nas quais pode se configurar um dano moral coletivo – o SINTRIAL explica para você quando isso pode ocorrer em um ambiente de trabalho e quais seus direitos,

Cinco informações sobre o FGTS que todo trabalhador precisa saber

Regido pela lei 8.306/1990, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todos os trabalhadores formalmente registrados. Criado para servir como proteção ao trabalhador frente a imprevistos, doenças ou períodos sem trabalho, o FGTS é administrado pela Caixa Econômica Federal e é composto por depósitos mensais feitos pelo empregador, só

Funcionário é obrigado a testemunhar na Justiça a pedido da empresa?

Quando um funcionário move uma ação na Justiça do Trabalho requerendo seus direitos frente a um empregador ou empresa, cabe à defesa apresentar argumentos e, principalmente, provas que sustentem sua possível absolvição pelo juiz na sentença final. Entre as provas que costumeiramente são apresentadas neste tipo de processo, as mais comuns são as chamadas provas