Entre as responsabilidades de um empregador definidas pela legislação trabalhista está o depósito regular e obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fundo gerido pelo Estado em benefício dos trabalhadores que passem por demissões ou outras eventualidades. Mas, para além de confiar no bom senso e no cumprimento da lei por parte

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, em seu artigo 168, a obrigatoriedade da realização de exame médico admissional no momento da contratação de um trabalhador. O atestado deve comprovar que o novo funcionário está apto para desenvolver suas funções e não tem nenhuma doença laboral prévia. No entanto, por mais que a realização

A legislação trabalhista brasileira permite a realização de horas de trabalho para além da jornada habitual, desde que respeitados alguns critérios. Mas, no caso de alguma disputa ou divergência, cabe ao empregador ou ao empregado comprovar a realização das horas extra? A resposta varia com a situação, havendo casos em que a responsabilidade é do

O assédio moral é definido como a exposição de uma pessoa a situações humilhantes e constrangedoras, que se repetem com o tempo. Geralmente, a expressão é utilizada em referência a problemas ocorridos durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Caso um trabalhador considere que está sofrendo assédio moral e decida buscar

Por mais que alguns ainda tentem jogar a realidade para baixo do tapete, quando se fala em racismo estrutural no Brasil estamos falando mais do que um conceito ou jargão, trata-se de uma realidade que a população negra sente na pele. Os números não deixam margem para dúvidas, como no caso, por exemplo, da mortalidade

Entre os direitos e garantias formulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estão questões específicas em relação à demissão de trabalhadores. Em demissão sem justa causa, por exemplo, a legislação trabalhista estabelece algumas contrapartidas obrigatórias aos trabalhadores, como o aviso prévio e a multa rescisória. No caso destas últimas, costuma ser uma dúvida comum