Notificação Sintrial

Dois Vizinhos-Pr., 23 de março de 2020.
Aos Srs., Empregadores:
O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE DOIS VIZINHOS E REGIÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ sob nº 78.103.744/0001-29, estabelecido na Rua Clevelandia, 1053 – Dois Vizinhos – PR., neste ato representada por sua presidente Marilene Martins Moreira, vem apresentar-lhe a presente NOTIFICAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Como é de conhecimento público e notório, a Organização Mundial da Saúde (OMS) elevou à condição de pandemia a proliferação global do novo Coronavírus (COVID-19), tendo sido atestados somente no Brasil, segundo os dados mais recentes, até a data de hoje 1.546 casos confirmados de contaminação e 25 mortes.
Dentre as unidades federativas brasileiras afetadas, Santa Catarina já conta, à data de encaminhamento da presente notificação, com 54 casos confirmados e outros 152 suspeitos, tendo sido constatado no Estado, bem como nos vizinhos São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul o grau mais severo da pandemia, qual seja, o estágio de transmissão comunitária sustentada, quando não é mais possível identificar a origem da contaminação.
Em razão do risco de proliferação do Coronavírus e de sua relação estreita com a aglomeração de indivíduos em um mesmo espaço, as autoridades do Ministério da Saúde, bem como das Secretarias de Saúde do Estado do Paraná e do Município de Dois Vizinhos têm insistentemente recomendado aos cidadãos que permaneçam em suas residências e evitem ao máximo frequentar locais com elevada concentração de pessoas .
Diante de tal conjuntura a envolver o País e, mais especificamente, o Estado do Paraná, é notório que a circulação do vírus causador da COVID-19 nas dependências das Indústrias – PR e, consequentemente, a possível contaminação dos trabalhadores ali ativados, já configura um risco labor-ambiental que não só deve ser levado em consideração pela empresa em seu planejamento operacional, como também deve ser combatido por intermédio de medidas efetivas e aptas a evitar o contágio no interior da fábrica.
E tal risco se apresenta com gravidade ainda mais elevada no âmbito das plantas frigoríficas, na medida em que estas últimas reúnem as condições físicas e térmicas ideais para a sobrevivência e proliferação dos vírus, quais sejam, (I) o ambiente predominantemente frio; (II) a constatação de umidade em diversos setores e (III) a presença de uma quantidade grande de trabalhadores exercendo suas atividades lado a lado.
Justamente por tal razão, as medidas de combate aos riscos ocupacionais inerentes à pandemia de COVID-19 exigidas pelo ordenamento jurídico brasileiro não se limitam à singela formulação de treinamentos de segurança e de saúde aos trabalhadores desacompanhadas da implementação de providências concretas destinadas a elidir ou, ao menos, minimizar a possibilidade de contaminação no interior dos estabelecimentos empresariais, conforme se infere da leitura dos artigos 16 a 18 da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 1.254, de 29.9.1994:
Art. 16 — 1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores.
(…)
Art. 17 — Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção.
Art. 18 — Os empregadores deverão prever, quando for necessário, medidas para lidar com situações de urgência e com acidentes, incluindo meios adequados para a administração de primeiros socorros.”
Nesse mesmo sentido, a NR-1 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, já com sua nova redação conferida pela Portaria nº 6.730, publicada no D.O.U de 9.3.2020, estabelece textualmente que os empregadores estão obrigados a avaliar e antecipar de maneira adequada e realista os riscos ambientais presentes nos locais de trabalho, bem como a agir concretamente para elidir ou minimizar tais riscos, por intermédio (I) da reorganização dos fatores de produção; (II) do estabelecimento de medidas de proteção coletiva e (III) do fornecimento de equipamentos de proteção individual, nos termos do item 1.4.1 da norma em referência:
“1.4.1 Cabe ao empregador:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;
b) informar aos trabalhadores:
I. os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho;
II. as medidas de prevenção adotadas pela empresa para eliminar ou reduzir tais riscos;
III. os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; e
IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
c) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores;
d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;
e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas;
f) disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho; e
g) implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
I. eliminação dos fatores de risco;
II. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva;
III. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho; e
IV. adoção de medidas de proteção individual.” (Destacou-se)
A mesma NR-1, com redação conferida pela Portaria nº 6.730/2020, estabelece em seu item 1.5.3.2 que os empregadores, ao gerenciarem os riscos em seus respectivos estabelecimentos, devem se guiar pelo escopo de “evitar os riscos ocupacionais que possam ser originados no trabalho”, bem como “avaliar (…) [e] classificar os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de adoção de medidas de prevenção.” Mais adiante o item 1.5.3.3 da NR-1 determina de forma expressa que “as organizações deverão adotar mecanismos para (…) consultar os trabalhadores quanto à percepção de riscos ocupacionais.”
Não obstante, convém, observar que as discussões e deliberações a respeito das medidas a serem implementadas pelas empresas nesse desiderato deverão contar com a participação dos trabalhadores por intermédio de suas instâncias representativas e da CIPA, conforme atestam os itens 1.4.1, “g” e 1.5.3.3 da NR-1 acima transcritos, bem como os artigos 19, “e” e 20 da Convenção nº 155, assim vazado:
“Art. 19 — Deverão ser adotadas disposições, em nível de empresa, em virtude das quais: (…)
e) os trabalhadores ou seus representantes e, quando for o caso, suas organizações representativas na empresa estejam habilitados, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, para examinarem todos os aspectos da segurança e a saúde relacionados com seu trabalho, e sejam consultados nesse sentido pelo empregador; com essa finalidade, e em comum acordo, poder-se-á recorrer a conselheiros técnicos alheios à empresa.” (Destacou-se)
(…)
“Art. 20 — A cooperação entre os empregadores e os trabalhadores ou seus representantes na empresa deverá ser um elemento essencial das medidas em matéria de organização e de outro tipo, que forem adotadas para a aplicação dos artigos 16 a 19 da presente Convenção.” (Destacou-se).
Tendo em vista os elementos fáticos e jurídicos expostos acima, notifica-se a essa indústria a adotar as seguintes medidas em sua indústria:
a) Elaborar e implementar, com máxima urgência, em 72 (setenta e duas) horas, um plano de ação e prevenção temporário e emergencial voltado para o combate à disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da referida planta, a contar com a participação dos trabalhadores por intermédio de seus representantes sindicais, bem como da CIPA e do SESMT;
b) Abster-se de efetuar descontos salariais dos trabalhadores que optarem por permanecer em casa, em atendimento às recomendações efetuadas pelas autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, bem como de aplicar eventuais punições;
c) Contingenciar o ritmo da produção e o número de trabalhadores na fábrica, de modo a evitar que estes últimos permaneçam a uma distância inferior a 2 (dois) metros um do outro;
d) Afastar imediatamente de seus postos de trabalho, sem prejuízo do salário, os trabalhadores com qualquer sintoma relacionado ao COVID-19, com imunidade deficiente ou inseridos no grupo de risco da Organização Mundial da Saúde (OMS) em razão da idade (acima de 60 anos) ou de situação clínica pré-existente (tais como gravidez, doenças cardiovasculares, doenças respiratórias crônicas, diabetes e hipertensão arterial);
e) Providenciar a higienização com frequência mínima diária nos ambientes de trabalho, no maquinário e nos instrumentos de trabalho de uso coletivo e individual pelos trabalhadores;
f) Disponibilizar espaço para lavagem adequada das mãos com água e sabão em todos os setores, bem como de álcool-gel, lenço de papel, papel-toalha e lixeiras;
g) Fornecer os equipamentos de proteção individual reconhecidamente aptos a evitar ou minimizar o contágio com vírus, especialmente máscaras de proteção facial com respiradores PFF2.
O Sindicato ora notificante informa, nesse desiderato, que a entronização do risco de proliferação, transmissão e contágio de COVID-19 na vossa indústria enseja a responsabilização objetiva não só da empresa como também de seu(s) proprietário(s) pelos eventuais danos experimentados por trabalhadores em decorrência da contração da doença ocasionada pelo novo Coronavírus, nos termos dos artigos 927, parágrafo único, do Código Civil e 14, § 1º, da Lei nº 6.938, de 31.8.1981, assim vazados:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Destacou-se)
(…)
“Art 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
(…)
§ 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”
O Sindicato ora notificante informa, outrossim, que a insistência desta indústria em permanecer com a plena operação sem a implementação das medidas ora indicadas poderá resultar no indiciamento de seus gestores nos crimes de epidemia e de infração de medida sanitária preventiva, tipificados nos artigos 267 e 268 do Código Penal, nos seguintes termos:
Epidemia
Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena – reclusão, de dez a quinze anos.
§ 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”
O Sindicato ora notificante informa, por fim, que o artigo 19, “f” da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, autoriza a paralisação coletiva das atividades, por parte dos trabalhadores, até que as medidas efetivas destinadas a conter os riscos de proliferação, transmissão e contágio por COVID-19 estejam plenamente implementadas:
Art. 19 — Deverão ser adotadas disposições, em nível de empresa, em virtude das quais (…)
f) o trabalhador informará imediatamente o seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que, a seu ver e por motivos razoáveis, envolva um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde; enquanto o empregador não tiver tomado medidas corretivas, se forem necessárias, não poderá exigir dos trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde exista, em caráter contínuo, um perigo grave ou iminente para sua vida ou sua saúde. (Destacou-se)
Diante da gravidade da situação, o Sindicato ora notificante solicita a essa indústrias que a presente notificação seja respondida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar de seu efetivo recebimento.
Atenciosamente.

Marilene Martins Moreira
Presidente