Demissões motivadas por preconceito podem dar direito a indenização

Uma empresa está à procura de um excelente supervisor para o departamento de logística. Depois de uma série de entrevistas, o veredito final: contratada uma trabalhadora com oito anos de experiência, boa formação acadêmica e muito bom humor.

Mas todas essas qualidades foram por água abaixo assim que o patrão soube que ela era evangélica. Sem levar em consideração o trabalho excepcional que vinha sendo realizado pela trabalhadora, o empregador a demitiu imediatamente.

Essa história é fictícia, porém, o caso não é incomum. Muitos empregadores demitem funcionários em razão da orientação sexual, do gênero, da religião, da raça ou de doenças e problemas físicos do trabalhador. Em todos esses casos, a dispensa é considerada discriminatória, e gera indenização ao funcionário.

“Sabemos que ser vítima de preconceito é muito duro, e pode ser difícil falar pelo tema, seja pelo trauma ou pelo medo de que outras pessoas não acreditem que isso aconteceu. Mas o trabalhador não deve se calar diante das discriminações. O sindicato é um espaço seguro para que a vítima seja ouvida e acolhida, e para que todas as medidas jurídicas cabíveis sejam encaminhadas o mais rápido possível”, salienta a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira.

Apesar de a legislação trabalhista permitir que o empregador demita o funcionário sem dar maiores justificativas, algumas decisões da Justiça têm protegido o trabalhador contra as dispensas discriminatórias.

Para que você entenda melhor como pode ocorrer essa dispensa, listamos os principais motivos.

  1. Orientação sexual

O preconceito com as pessoas que se relacionam com outras do mesmo sexo ainda é muito comum no Brasil, principalmente no mercado de trabalho. Várias empresas deixam de contratar esses trabalhadores ao saberem da orientação sexual.

Em alguns casos, quando o empregador descobre a orientação sexual do trabalhador após assinado o contrato de trabalho, chega a rescindir o vínculo empregatício pelo preconceito relacionado aos homossexuais.

Se comprovada que essa foi a causa da dispensa, o empregador poderá pagar uma indenização por danos morais ao funcionário.

  1. Gênero

O mercado de trabalho ainda é masculino e seletivo com relação às mulheres. Diversas empresas não contratam mulheres para ocupar altos cargos, pois os contratantes acreditam que elas são inferiores. Esse pensamento ultrapassado também é refletido nos salários.

Na América Latina, elas chegam a ganhar 30% menos do que os homens, ocupando os mesmos cargos.

Além disso, há empresas que, quando precisam escolher funcionários para demitir, escolhem mulheres por simplesmente serem do gênero feminino. Caso isso ocorra, também caracteriza dispensa discriminatória, o que gera indenização à trabalhadora demitida.

  1. Religião

Existem mais de 10 mil religiões por todo o mundo. No Brasil, também há grande variedade de grupos religiosos. Mesmo o país sendo laico, ou seja, sem uma religião oficial, muitos empregadores dispensam funcionários simplesmente por não concordarem com a crença do trabalhador.

  1. Raça

Já estamos em 2017, e muitas pessoas ainda acreditam que a cor da pele influencia na capacidade, no caráter e no trabalho das pessoas. Nesse caso, não há nem muito sobre o que discorrer, pois esse pensamento arcaico já deveria ter sido superado pela sociedade há muito tempo.

Porém, como ainda existe o preconceito racial, é preciso ficar atento. Caso o trabalhador seja demitido em razão da sua cor de pele, e não do seu trabalho, a dispensa pode ser considerada discriminatória, se comprovada a motivação racista.

Nesses casos, é bom ficar atento a qualquer atitude preconceituosa que possa ajudar a comprovar a discriminação.

  1. Doenças ou problemas físicos

É claro que uma gripe não será motivação para uma demissão. Mas algumas doenças mais sérias, quando descobertas pelo empregador, podem gerar uma dispensa discriminatória. É o caso do alcoolismo, da hanseníase, de doenças de pele e do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), que é o mais comum.

Também há casos de empregados que sofrem acidente no trabalho e ficam com sequelas. Alguns chegam a ser dispensados assim que termina sua estabilidade, outros, antes mesmo disso.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Reforma trabalhista: dois anos e nenhuma melhoria para o trabalhador

Aprovada em 2017, durante o governo Michel Temer, a Reforma Trabalhista fez mais de cem modificações nos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): 54 alterações, 43 inclusões e 9 anulações.

A desculpa para tantas mudanças era “diminuir o desemprego”: eles afirmavam que facilitando as regras para o empregador, seria possível aumentar os postos de trabalho. Porém, em dois anos, ocorreu justamente o contrário: o desemprego subiu. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019 já são 13,2 milhões de desempregados.

Muitas vezes, quando se consegue uma vaga é sob péssimas condições, menos benefícios e salários menores.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a imensa maioria dos novos empregos gerados nos últimos 12 meses possui remuneração menor que 2 salários mínimos.

Para piorar, 15% das vagas criadas desde a Reforma Trabalhista foram na modalidade intermitente, aquela em que não há jornadas fixas regulares e permite que o empregado só preste serviços quando for solicitado pelo empregador, por um certo número de horas ou dias. Nesses casos, o trabalhador recebe salários de maneira proporcional, somente pelo período trabalhado.

 De acordo com a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, a Reforma Trabalhista também facilita para que empresas ajam de má fé e deixem de pagar todos os direitos ao empregado durante a rescisão: “Antes da Reforma, o sindicato fiscalizava se as verbas descritas na rescisão de contrato estavam corretas. Agora, muitos trabalhadores são demitidos e não sabem se receberam os valores corretamente”, detalha.

Para a presidente do sindicato, os impactos da Reforma foram danosos para os trabalhadores: qualquer atividade da empresa pode ser terceirizada, o intervalo mínimo de uma hora pode ser reduzido e o contrato de trabalho não precisa mais ser contínuo – pode-se empregar por períodos curtos, com salários menores e benefícios quase inexistentes. “Não podemos deixar que mecanismos como a Reforma Trabalhista sejam criadas para destruir nossos direitos. A união entre sindicatos e trabalhadores é fundamental para impedir novos projetos como esse”, ressalta.

Os trabalhadores que tiverem dúvidas sobre sua rescisão contratual ou outros processos trabalhistas devem procurar o Sintrial Dois Vizinhos com urgência! Clique aqui e fale conosco!

Fonte: Sintrial

Trabalhador que se casa tem direito a folga

Você sabe o que é licença-gala? Todo trabalhador contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito a essa licença – também conhecida como licença-casamento – que permite alguns dias de folga depois do casamento.

O artigo 473, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho – sem que isso acarrete prejuízo ao salário – por um período de até três dias corridos ao casamento. A legislação vale para as uniões oficializadas no civil e o documento exigido para a comprovação é a certidão de casamento.

No entanto, a data do casamento não está inclusa nos três dias consecutivos de folga. Se o trabalhador casou em um sábado, por exemplo, ele terá direito às folgas segunda, terça e quarta-feira. O início da contagem é sempre a partir do primeiro dia em que o trabalhador deveria estar no serviço, ou seja, dias úteis. Se o sábado for dia de expediente para determinado trabalhador, então esse dia vale na contagem.

“Mesmo com a Reforma Trabalhista, o empregador não pode negar a licença se o trabalhador quiser tirar esses dias de folga. Caso isso aconteça, a irregularidade pode dar direito à indenização. Quem passar por essa situação deve procurar o sindicato e apresentar seu caso para que possamos orientar e garantir que os direitos da categoria sejam totalmente respeitados”, explica a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira.

Mesmo que a data do casamento não esteja incluída nos dias de folga, o funcionário pode tentar negociar com os patrões para mais um dia de folga. Por isso, é importante que o ambiente de trabalho seja um lugar saudável e propício ao diálogo entre patrões e empregados.

O trabalhador que não conseguir tirar a licença-casamento pode procurar o atendimento jurídico do Sintrial Dois Vizinhos para mais informações.

E se eu casar durante as férias?

Caso o trabalhador case durante o período de férias, ele não terá direito à licença-gala, pois a finalidade dos dias de folga – que é aproveitar a lua-de-mel – já é proporcionada, também, pelas férias. Se ele optar por tirar as férias após o casamento, os três dias de folga consecutivos devem ser considerados. Isto é, os dias de férias devem começar a ser contabilizados depois que a licença-casamento terminar.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Por que os trabalhadores são os únicos atingidos pelas crises econômicas?

O sistema econômico em que vivemos é o capitalismo. Isso significa que os meios de produção são propriedades privadas voltadas para o lucro, e não para a suprir as necessidades dos seres humanos. Por esse motivo, as crises econômicas geradas pelos próprios capitalistas afetam principalmente o andar de baixo da pirâmide, ou seja, os trabalhadores.

Os números relativos ao desemprego no mundo ilustram essa realidade. A última grande crise do capitalismo em nível global explodiu nos Estados Unidos em 2008. A consequência mais trágica foi percebida pelos trabalhadores quase imediatamente: entre 2008 e 2009, a desocupação passou de 5% para 5,6% em nível global.

Os dados são de um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que indica também que o número de desempregados só atingiu o patamar pré-crise – ou seja, os 5% – em 2019. Enquanto os bancos não pararam de lucrar na última década, a recuperação na geração de empregos levou quase 10 anos para se tornar realidade.

O relatório não apresenta informações precisas sobre a qualidade das vagas criadas, mas aponta que 61% dos trabalhadores do mundo estão no mercado informal, que, como se sabe, é marcado pela ausência de direitos trabalhistas e pela instabilidade.

Contradições no Brasil

No Brasil, que sentiu ligeiramente a crise econômica de 2008, essa contradição entre os ricos e os trabalhadores também ficou clara: enquanto o país registrou queda de 0,1% no Produto Interno Bruto (PIB) de 2009, o lucro dos bancos foi recorde no mesmo período.

Cerca de 10 anos depois, o cenário não é muito diferente. A taxa de desemprego chegou a 12,5% no trimestre terminado em abril, atingindo 13,2 milhões de brasileiros, mas os quatro maiores bancos do país registraram lucro recorde, com o aumento de 20% entre 2017 e 2018.

Para a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, essa é a face cruel do capitalismo: enquanto os trabalhadores sofrem as consequências das crises, as elites financeiras mantêm seus privilégios.

“A classe trabalhadora é responsável pela geração de toda a riqueza de um país e, na contramão de sua importância, continua refém das decisões de elites que só querem lucrar. Mais do que nunca, é preciso lutar contra esse sistema econômico baseado na exploração e no sofrimento”, afirma.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

 

Reforma da Previdência é aprovada na Câmara e vai para o Senado

Virando mais uma vez as costas para os trabalhadores brasileiros, os deputados federais aprovaram a Reforma da Previdência. Para isso, eles receberam, do Governo Federal, quase R$ 8 bilhões em emendas parlamentares. Esse toma lá dá cá infelizmente vai custar claro para a classe trabalhadora.

Agora, o projeto vai para o Senado Federal, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas votações no plenário. Se for aprovado sem modificações, ele será enviado para o presidente Jair Bolsonaro, que deve sancioná-lo o mais rápido possível.

Apesar do descaso e do desrespeito dos parlamentares com o futuro dos trabalhadores, é hora de pressionar os senadores para que eles impeçam o fim da aposentadoria no Brasil.

O que mudaria para os trabalhadores?

Não tem muito segredo: com a reforma, todos os trabalhadores, sejam da iniciativa privada ou do serviço público, terão que trabalhar mais e receberão aposentadorias menores.

A principal mudança é a criação de uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Depois da Reforma, não será mais possível se aposentar somente por tempo de contribuição, algo que é permitido hoje.

Além da idade mínima, os trabalhadores deverão ter contribuído por pelo menos 20 anos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os 20 anos de contribuição garantem, ao trabalhador, um benefício no valor de 60% da média de todos os seus salários. Cada ano a mais de contribuição adiciona 2% no valor do benefício, até chegar a 100%. Ou seja, para receber a aposentadoria integral, o trabalhador deverá contribuir por 40 anos.

O projeto define, para os trabalhadores da iniciativa privada, três opções de regra de transição por tempo de contribuição e uma por idade:

Tempo de Contribuição

Essa modalidade fica disponível para mulheres que tenham contribuído por no mínimo 30 anos e homens que tenham contribuído por no mínimo 35 anos.

  • Pontuação: A soma de tempo de contribuição e idade em 2019 terá que atingir 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. A cada ano, a pontuação exigida sobe um ponto, até chegar a 100 para as mulheres e 105 para os homens em 2033
  • Idade: A idade mínima mínima subirá aos poucos. Ela começa em 56 anos para as mulheres e 61 anos para homens em 2019 e aumentará seis meses a cada ano, até atingir 62 anos para mulheres e 65 para homens em 2031
  • Pedágio de 50%: Válida para quem está a dois anos do tempo mínimo de contribuição. O trabalhador poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, de acordo com o fator previdenciário, se cumprir um pedágio de 50% sobre o tempo que faltar. Se falta um ano para você se aposentar, por exemplo, você terá que trabalhar um ano e meio.

Idade

  • A idade mínima para a mulher se aposentar subirá de 60 para 62 anos até 2023 e, para os homens, ela já está fixada em 65 anos. O tempo mínimo de contribuição sobe de 15 para 20 anos até 2029.

Além dessas maldades, a Reforma da Previdência também mexerá na pensão por morte, que não será mais de 100% do valor do benefício.  Ela será de 50%, com acréscimo de 10% para cada dependente.

Os desmandos são muitos e a ganância das elites e de seus representantes no Congresso Nacional é muito grande. Mas a nossa luta contra a Reforma da Previdência não acabou!

Os trabalhadores seguirão mobilizados para pressionar os senadores e barrar esse retrocesso!

Fonte: Sintrial

Pela primeira vez, Brasil entra para a lista dos piores países para trabalhadores

Durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, evento ligado à Organização das Nações Unidas (ONU) realizado em junho na Suíça, a Confederação Sindical Internacional (CSI) divulgou o seu Índice Global de Direitos com o ranking dos piores países para os trabalhadores. Pela primeira vez, o Brasil entrou para a lista das 10 nações que menos respeitam os direitos da classe trabalhadora.

A estreia do país nesse ranking vergonhoso se deu mediante a análise da situação de 145 países com base em 97 indicadores reconhecidos internacionalmente. Cada um foi avaliado nos quesitos proteção ao trabalhador e liberdade de prática sindical.

Nesse sentido, a inserção do Brasil na lista foi motivada principalmente pela aprovação da Reforma Trabalhista, que impôs uma série de retrocessos e retirou direitos ligados ao trabalho. Além disso, o sufocamento financeiro e estrutural dos sindicatos, os responsáveis por proteger as garantias trabalhistas, também contribuiu para a entrada do país no ranking.

De forma geral, a situação dos trabalhadores do mundo não é positiva. Entre todas as nações analisadas, 85% violam o direito de greve e 80% negam o direito e negociação coletiva. Trata-se de uma ofensiva global das elites em busca de maiores margens de lucro.

Além do Brasil, também aparecem na lista Zimbábue, Arábia Saudita, Bangladesh, Filipinas, Guatemala, Cazaquistão, Argélia, Colômbia e Turquia. O levantamento realizado pela CSI identificou assassinatos de sindicalistas em todos os países mencionados.

Para a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, os trabalhadores brasileiros estão sendo cada vez mais sufocados e desrespeitados pela ganância das elites e de seus representantes políticos.

“Os poderosos sabem muito bem que a mobilização dos trabalhadores é capaz de barrar os retrocessos. Por isso, decidiram atacar justamente os sindicatos, que organizam a luta da classe trabalhadora. Mais do que nunca, é preciso resistir e lutar pela dignidade dos brasileiros”, afirma.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Empresa em dificuldades financeiras ainda precisa pagar o salário em dia

O atraso no pagamento dos salários ainda é comum em muitas empresas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o patrão não pode transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Ou seja, o empregado não deve ganhar menos ou deixar de receber seu salário quando o negócio vai mal.

Segundo a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, o patrão tem a obrigação de contornar as dificuldades financeiras sem que isso interfira nos pagamentos dos trabalhadores. “Há jurisprudência para que o trabalhador que está passando por atrasos tenha direito a rescisão indireta, com a atribuição de multas pelo atraso. A categoria deve procurar o sindicato para que orientemos nessas situações”, explica.

Portanto, não há um motivo válido para que o salário atrase e, caso isso aconteça, o funcionário pode valer-se de uma disputa judicial para recuperar seu direito.

Porém é preciso ter em mente que a gravidade do atraso no salário é bastante variável. O Direito do Trabalho não valida esse tipo de rescisão se, no prazo de cinco anos, houve atraso de apenas quatro dias após a data exigida para o pagamento, por exemplo.

Nessa situação, é improvável que o trabalhador obtenha alguma indenização relevante. No entanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê multas para os empregadores.

Agora, se o atraso do salário for inferior a 20 dias, a multa corresponde à correção monetária necessária sobre o salário e à multa adicional de 10% sobre o saldo devedor. Se for superior a 20 dias, soma-se à multa anterior um acréscimo de 5% a cada dia útil de atraso após o vigésimo dia.

Caso o trabalhador consiga comprovar que o atraso salarial ocasionou consequências relevantes para a vida pessoal – como o constrangimento diante de uma dívida ou a necessidade de vender produtos pessoais para o pagamento de contas básicas –, ele pode solicitar uma disputa judicial por danos materiais e morais. Quando isso acontece, a empresa pode ser obrigada a pagar uma indenização adicional ao empregado.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Câmara dos Deputados aprova Reforma da Previdência e dificulta acesso à sua aposentadoria

Na noite da última quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados realizou a votação em 1º turno da Reforma da Previdência e aprovou o desmonte das aposentadorias com 379 votos, 61 a mais do que era necessário.

O resultado definitivo será conhecido hoje (12), para quando está marcada a segunda etapa da votação da proposta.

Regras

No texto que foi aprovado pelos deputados, as regras previstas para aposentadoria dos futuros trabalhadores serão as seguintes:

  • Idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres;
  • Tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e mulheres, recebendo apenas 60% da aposentadoria;
  • 40 anos de contribuição para que homens recebam 100% do benefício a que têm direito;
  • 35 anos de contribuição para que mulheres recebam 100% do benefício a que têm direito.

Aposentadorias mais baixas

Uma das maiores perversidades será a mudança do cálculo das aposentadorias. Isso valerá para os trabalhadores que já estão na ativa como para quem ingressar no mercado de trabalho depois da Reforma da Previdência.

Hoje, o cálculo é feito com base nos 80% maiores salários desde 2004. Os 20% piores salários são descartados no cálculo.

Com a Reforma, será considerada a média de todas as contribuições. Isso quer dizer que os piores salários também serão levados em consideração. Na prática, a estimativa é que os trabalhadores que se aposentarem depois da Reforma recebem em torno de 20% a menos do que receberiam nas regras atuais.

Regras de transição

Quem já está na ativa terá, a princípio, cinco possibilidades para se aposentar. São elas:

Sistema de pontos: o trabalhador precisa fazer a soma de sua idade e tempo de contribuição e atingir 86 pontos, se for mulher, e 96, se for homem. No entanto, essa pontuação vai subir com o passar do tempo, até atingir 105 pontos para homens, em 2028, e 100 para mulheres, em 2033.

Tempo de contribuição com idade mínima: Nesse modelo, o trabalhador precisará atingir 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens e uma idade mínima para se aposentar. Em 2019, a idade começa em 61 anos para eles e 56 para elas.

Com o passar do tempo, a idade mínima vai aumentando, até chegar em 65 para eles, em 2027, e 62 para elas, em 2031.

Para quem está a dois anos de se aposentar: quem está a pelo menos dois anos de se aposentar terá que pagar um “pedágio” de tempo, equivalente a 50% do tempo de trabalho que ainda precisa cumprir.

Por exemplo, um trabalhador que esteja a dois anos de se aposentar precisará trabalhar por mais um ano. Ou seja, se antes você estava a dois anos da aposentadoria, a partir da vigência da Reforma, estará a três.

Pedágio de 100%: uma outra possibilidade é que o trabalhador que atinja as idades mínimas de 60 anos para homens e 57 para mulheres possa solicitar a aposentadoria, desde que cumpra um pedágio de 100% do tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição – 30 anos para elas e 35 para eles.

Por exemplo: se um homem atinge 60 anos, mas “só” contribuiu por 32 anos, poderá se aposentar assim que cumprir o tempo que falta para fechar os 35 anos – ou seja, precisará trabalhar por mais 3 anos.

Aposentadoria por idade: no período de transição, esse modelo de aposentadoria, que já existe hoje, continuará vigente com algumas mudanças. Em 2019, mulheres com 60 anos e 15 anos de contribuição ainda poderão se aposentar, assim como homens com 65 anos e também 15 de contribuição.

No entanto, a exigência de idade para mulheres irá subindo gradativamente, até atingir os 62 anos da Reforma da Previdência em 2023.

Privilégios

Para justificar a aprovação de uma Reforma que prejudica a população, o Governo Federal investiu pesado em uma campanha que afirmava que as mudanças iriam “acabar com os privilégios”. No entanto, o texto final da proposta apenas reforçou o favorecimento de alguns grupos privilegiados, todos da base aliada do governo.

Os policiais federais terão regras mais leves, e poderão se aposentar com a idade mínima de 53 anos para homens e 52 para mulheres.

Já os militares não entraram nesta Reforma. As mudanças para as Forças Armadas estão sendo discutidas em um projeto separado. A princípio, a proposta defende que um militar tenha que cumprir 35 anos de serviço para entrar na reserva — cinco anos a mais do que na regra atual — sem nenhuma idade mínima estipulada.

A Câmara dos Deputados também demonstrou grande desrespeito aos trabalhadores ao decidir que contribuições abaixo do salário mínimo feitas ao INSS não serão contabilizadas para a aposentadoria. Isso afeta particularmente quem trabalha em jornada intermitente, regulamentada pela Reforma Trabalhista.

Próximas etapas

Se a Reforma for aprovada em caráter definitivo pela Câmara dos Deputados, segue para o Senado Federal, onde primeiro será discutida pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) e depois por todos os senadores.

Para ser aprovado, o desmonte das aposentadorias precisa receber 49 votos favoráveis entre os 81 parlamentares. A votação também irá acontecer em duas etapas.

Fonte: Sintrial

Demissão: conheça seus direitos ao se desligar da empresa

A hora da demissão é um processo muito delicado. Muitos trabalhadores ainda estão cheios de dúvidas.

Por isso, levantamos dez situações que envolvem uma demissão. De acordo com a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, caso qualquer uma dessas orientações seja desrespeitada, a categoria deve procurar o sindicato o mais rápido possível. “Mesmo com a Reforma Trabalhista, que prevê a possibilidade de que o patrão faça negociações diretas com o trabalhador, esses direitos ainda não podem ser desrespeitados. Não hesite em denunciar”, afirma.

  1. Qual o prazo para receber o valor da rescisão?

Se o aviso-prévio for indenizado, você deve recebê-lo em até dez dias após ser dispensado. Se ele for trabalhado, a empresa deve pagá-lo no primeiro dia útil depois da dispensa.

  1. Aviso-prévio

O empregador tem a opção de avisar você sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente aos 30 dias sem que você precise ir trabalhar. Esta última situação só é válida para casos de demissão sem justa causa. Em nenhuma das situações o aviso-prévio pode ser negociado entre você e seu patrão.

  1. Saldo de salário

O direito é pago de forma proporcional aos dias que você trabalhou até ser demitido. Isso serve para rescisões de contrato com ou sem justa causa e não pode ser negociado.

  1. Aviso-prévio indenizado proporcional

Quando a dispensa é sem justa causa, para cada ano trabalhado, há o acréscimo de três dias no aviso-prévio, com limite de adicional de até 60 dias. O máximo, nesse caso, poderá ser de 90 dias e esse direito não pode ser modificado por acordo.

  1. Férias e adicional constitucional de um terço

Todo mês trabalhado dá direito à proporção de férias, que vale um salário inteiro mais um terço. A regra não foi modificada pela Reforma, não pode ser negociada e se aplica somente após um ano trabalhado.

  1. 13º salário

Com ou sem justa causa, o patrão deve pagar o13ºna proporção dos meses trabalhados. Essa garantia não pode ser alterada por acordo. As datas de pagamento, no entanto, podem ser negociadas entre você e sua empresa.

  1. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Quem foi dispensado sem motivo tem direito a sacar o FGTS. Isso inclui o depósito correspondente ao aviso-prévio e outras verbas pagas na rescisão. O FGTS atualizado equivale a aproximadamente um salário por ano. Esse direito não pode ser alterado por acordo.

  1. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS

Demitido sem justa causa, você tem direito a receber uma multa de 40% da quantia depositada no FGTS. Após a Reforma, esse direito permanece igual e não pode ser negociado. Porém, observamos que agora existe a demissão acordada e, nesse caso, a empresa paga multa de 20% e o trabalhador pode sacar 80% do valor depositado.

  1. Seguro-desemprego

Dispensado sem justa causa, se você trabalhou o tempo necessário exigido por lei, pode solicitar as guias para receber seguro-desemprego. Essas guias devem vir junto com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRTC). Com a Reforma, esse direito pode ter alterações e vai variar de acordo com os novos contratos de trabalho.

  1. Homologação da rescisão

Antes da Reforma Trabalhista, as homologações das rescisões do contrato de trabalho com mais de um ano eram feitas obrigatoriamente no sindicato, que entrava em ação, garantindo que nenhum tipo de irregularidade prejudicasse o trabalhador. Agora, as empresas podem usar a Reforma Trabalhista para forçaro trabalhador a fazer a homologação na própria empresa. Isso facilitará que as empresas cometam fraudes nas rescisões, deixando de pagar os valores corretos ao funcionário.

O Sintrial Dois Vizinhos destaca que essa medida fragiliza o trabalhador e, por isso, se houver qualquer dúvida sobre valores ou direitos, os trabalhadores devem procurar o sindicato, mesmo que já tenham assinado a rescisão, porque a legislação trabalhista concede o prazo de até 2 anos após o término do contrato de trabalho (demissão) para entrar com ação, que poderá cobrar direitos relativosaos últimos 5 anos anteriores.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos