Número de ações trabalhistas por não pagamento de verbas rescisórias aumentou

A Reforma Trabalhista, além de provocar mudanças sérias nas relações de trabalho em todo o país, suprimiu importantes direitos consolidados ao longo dos anos pela CLT.

Um dos argumentos mais frequentemente usados pelos apoiadores da Reforma era que com ela os números de ações na Justiça iriam diminuir, bem como o desemprego.

Nem um, nem outro estavam corretos.

O desemprego só aumentou nos últimos anos e o número de ações trabalhistas por não pagamento de verbas rescisórias também cresceu.

Entenda o que está acontecendo!

O descaso por parte dos empregadores

O número de novas ações trabalhistas voltou a crescer em 2019.

Isso aconteceu porque muitas empresas deixaram de fazer o pagamento de verbas rescisórias, uma obrigação básica do empregador.

Em diversas categorias, muitos trabalhadores estão sendo dispensados sem receber os valores a que têm direito.

Além disso, alguns tribunais homologam quaisquer tipos de acordo, oferecendo facilidades para o empregador como o pagamento por parcelas.

Importância do sindicato na homologação

Uma das perversidades embutidas na Reforma Trabalhista foi a tentativa de afastar os trabalhadores das entidades sindicais, deixando que as empresas decidam se o empregado precisa ou não fazer a homologação da rescisão trabalhista no sindicato, nos casos em que isso não estiver estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Os números de ações trabalhistas comprovam que a intenção dessa manobra era justamente facilitar para que empresas deixassem de pagar as verbas rescisórias corretamente.

O aumento em números

Mas é necessário compreender o motivo da queda em 2018.

Uma das armadilhas da Reforma Trabalhista de Temer (apoiada por Bolsonaro) foi a transferência da responsabilidade sobre o pagamento das custas processuais. Caso o trabalhador perdesse a ação trabalhista, teria que arcar com as despesas da outra parte: custas e honorários advocatícios.

Segundo a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, inicialmente os trabalhadores tiveram mais receio de ingressar com ações na Justiça do Trabalho, pois teriam que arcar com os custos de honorários advocatícios caso perdessem o processo.

Mas depois da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da Procuradoria Geral da República (PGR) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) – que ainda não deu parecer final – muitos Tribunais Regionais do Trabalho passaram a considerar a cobrança inconstitucional. Com isso, os trabalhadores voltaram a se sentir confiantes para recobrar seus direitos.

“É importante destacar que esse aumento representa acima de tudo a perversidade por trás da Reforma Trabalhista. Além de afetar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o Brasil, foi criada para enfraquecer ainda mais os direitos trabalhistas básicos, como o próprio pagamento das verbas da rescisão contratual”, afirma Marilene.

O Sintrial Dois Vizinhos reforça que qualquer trabalhador que tenha seu direito negado deve recorrer imediatamente ao atendimento do sindicato. Basta entrar em contato pelo telefone (46) 3536-1972.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

 

Metas abusivas no trabalho podem dar direito a indenização

Grande parte das empresas estipula metas de produção para os trabalhadores, em uma tentativa de levá-los a produzir o necessário para que os objetivos financeiros dos patrões sejam alcançados.

No entanto, as metas definidas precisam ser viáveis, levando em consideração o tamanho do empreendimento, o número de pessoas na equipe e o histórico de produtividade do próprio trabalhador em relação a metas anteriores. Fazer cobranças consideradas impossíveis de serem atingidas pode ser uma atitude reconhecida pela Justiça como assédio moral e dar direito a indenização.

Como saber se metas são abusivas

Descobrir se a carga de trabalho cobrada dentro de um determinado intervalo de tempo é abusiva pode ser um desafio para o trabalhador. Também se enquadram nessa situação metas que mudam várias vezes no mesmo dia, semana ou mês, e objetivos que aumentem muito de um mês para outro — como, por exemplo, uma equipe que tenha como meta diária a produção de 3 mil balas em junho e, em julho, aumente essa expectativa para 8 mil balas por dia.

Segundo a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, como a questão é muito sensível, a melhor saída é sempre levar o caso até o sindicato quando desconfiar que alguma irregularidade possa estar acontecendo. “Muitas vezes, as metas abusivas são tão frequentes que se tornam parte da rotina da empresa e o trabalhador nem consegue reparar que está sofrendo esse assédio. Por isso, na dúvida, a categoria deve trazer a situação à entidade para que possamos orientar”, explica.

A forma como a cobrança é feita também faz diferença aos olhos da Justiça. Se o patrão humilha, dá broncas duras publicamente, chama os trabalhadores por apelidos ofensivos, constrange quem não atinge as metas, estimula exageradamente a competição entre equipes ou provoca qualquer tipo de terror psicológico que afete a saúde e a integridade de um trabalhador, cabe uma ação por assédio moral.

Minhas metas no trabalho são inatingíveis. O que fazer?

A primeira providência que um trabalhador nessa situação deve tomar é procurar pelo sindicato que o representa para fazer uma denúncia formal e receber orientações sobre seus direitos e possibilidades. Dessa forma, é possível que a entidade cobre a empresa responsável e evite que outras pessoas passem pela mesma situação.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

A desigualdade nunca cresceu tanto no Brasil

O desenvolvimento social é um dos principais pilares para uma sociedade mais justa e igualitária. Com ele, vem a redistribuição de renda, o acesso ao mercado de trabalho e o poder de compra de bens e serviços pelas camadas mais pobres.

No Brasil, entretanto, a realidade atual é preocupante e marcada por um profundo retrocesso: nos últimos anos, a desigualdade aumentou e favoreceu as camadas mais ricas da sociedade. Entenda a situação:

A queda da distribuição de renda

Segundo pesquisa da FGV Social, de 2014 a 2019 houve uma queda de 17,1% da renda da população mais pobre, enquanto a renda do 1% mais rico do país cresceu 10,11%. Isso quer dizer que aqueles que tinham menos ficaram ainda mais pobres, e os que já eram ricos ficaram mais ricos.

Esse dado representou o aumento para 23.3 milhões no número de pessoas que estão na faixa da pobreza no Brasil. São as que possuem uma renda mensal de R$ 233,00.

Segundo a pesquisa, esse está sendo o mais longo período de aumento da desigualdade da história do país, superando o pico registrado em 1989 (causado pela alta inflação naquela época).

O principal motivo é o aumento do desemprego por longo período.

Só de 2015 (ano em que setores da elite começaram a gerar a crise econômica para interferir na vida política do país) a 2017 (já durante o governo Temer), a população pobre passou de 8% para 11,1%. Foram 6,2 milhões de novas pessoas que passaram para a faixa da pobreza no Brasil. Tudo isso em apenas dois anos.

O cálculo é feito pela renda per capita familiar (a soma da renda obtida por todos os membros da família, dividida pelo número de pessoas no domicílio).

“É uma realidade alarmante que precisa ser combatida com redistribuição de renda e, principalmente, com políticas públicas eficazes, programas de auxílio e pesquisas voltadas diretamente para as camadas mais pobres. Em vez de cortar os investimentos em serviços públicos básicos voltados à população, é preciso investir neles.  A desigualdade no país cresce de acordo com um Governo que evidentemente quer favorecer a camada mais rica”, salienta a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira.


Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Outubro Rosa: quem se cuida vai mais longe!

O Outubro Rosa é uma campanha que acontece uma vez por ano para relembrar à população que é indispensável adotar medidas para prevenir o câncer de mama. De acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), a doença representa o tipo de tumor que mais mata mulheres no país.

De acordo com a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, o sindicato se envolve todos os anos nessa mobilização porque entende que a saúde dos trabalhadores vêm em primeiro lugar. “O câncer de mama só pode ser vencido com a informação. Por isso, fazemos o nosso melhor, anualmente, para que a categoria acumule mais conhecimento sobre o tema e faça os exames preventivos. A vida do trabalhador é nossa prioridade”, explica.

Quem deve se prevenir contra o câncer de mama?

Por incrível que pareça, toda a população. Embora sejam casos raros, o problema também pode se manifestar em homens, que precisam ficar atentos a mudanças na região das mamas – como a aparição de feridas, inchaços e secreções.

O grupo que precisa dar mais atenção à prevenção são as mulheres com mais de 45 anos, que representam, em média, 80% das manifestações da doença, no mundo, todos os anos. No entanto, as mais jovens não estão totalmente livres dos riscos. Por isso, é importante começar a fazer o autoexame regularmente a partir dos 20 anos.

Como prevenir o câncer de mama?

Para começar, é preciso fazer o autoexame pelo menos uma vez por mês. A prática consiste em tocar e observar os seios em busca de alterações, principalmente caroços. Os nódulos também podem aparecer no pescoço ou nas axilas.

A partir dos 40 anos, as mulheres precisam consultar um ginecologista uma vez por ano para fazer um exame chamado mamografia. O teste é capaz de mapear alterações muito pequenas e detectar um câncer logo no início. O procedimento pode ser feito pelo SUS e é indispensável para salvar vidas!

Quando se prevenir contra o câncer de mama?

Agora mesmo! O câncer não escolhe idade, sexo, cor da pele, classe social ou época do ano — a doença apenas acontece.

Não perca tempo. Se ainda não fez a sua mamografia nos últimos 12 meses, ou não faz o autoexame há algum tempo, não deixe para depois. Lembre-se: quem se cuida vai mais longe!

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Na crise, trabalhadores deixam de denunciar péssimas condições de trabalho

No discurso parece simples: a empresa oferece uma vaga e, se o trabalhador não concordar com as condições, ele vai atrás de outra que seja melhor.

A realidade, porém é bem mais dura. Com o desemprego atingindo cerca de 13 milhões de pessoas, os brasileiros estão cada vez menos exigentes quando o assunto é emprego.

Esse é um dos efeitos mais cruéis da crise econômica. Desamparados, os trabalhadores acabam se vendo obrigados a aceitar péssimas condições de trabalho e contratos precários para conseguirem o mínimo suficiente para viver.

Por outro lado, aqueles que estão empregados ficam com medo de perder a fonte de sustento e, por isso, deixam de denunciar as irregularidades cometidas pela empresa.

Quem sai ganhando com isso? Claro, o patrão, que se vê praticamente livre para explorar a mão de obra dos trabalhadores da maneira como quiser. Nessa hora, ganha peso aquela frase dura, mas real: se você não quer, tem quem queira!

Para impedir esses desrespeitos e amparar os trabalhadores que estão nessa situação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) vai lançar uma lista para expor os nomes de empresas condenadas pela Justiça por trabalho escravo.

A primeira lista deve ser publicada no início de 2019 e, a partir de então, uma nova edição será lançada de seis em seis meses.

De acordo com o órgão, a iniciativa é uma resposta à queda no número de denúncias de condições de trabalho análogo à escravidão.

A presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, ressalta que o sindicato é o verdadeiro defensor dos trabalhadores e que, por isso, está preparado para receber as denúncias e agir em prol da categoria.

“Muitos trabalhadores têm medo de sofrer retaliação ao denunciar as péssimas condições de trabalho. Por isso, o sindicato oferece acolhimento e sigilo para aqueles que estão sofrendo com as irregularidades cometidas pelo patrão”, orienta.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Como funcionam as férias para quem está afastado pelo INSS?

Quando você está afastado e recebendo o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), muitas vezes não sabe quanto tempo irá levar até que se recupere.

Nesse caso, como ficam as férias?

Para responder a essa questão, primeiro é necessário falarmos rapidamente sobre o direito de férias.

Como funcionam as férias?

Em linhas gerais, após cumprir 12 meses de contrato de trabalho, você tem direito de tirar 30 dias de férias. Esse tempo é chamado de período aquisitivo. Dessa forma, se você foi contratado no dia 1º de fevereiro de 2017, o período aquisitivo se conclui em 31 de janeiro de 2018.

Concluído um período aquisitivo, suas férias deverão ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes. Esse prazo é chamado de período concessivo. Usando o mesmo exemplo anterior da data em que você foi contratado, neste caso, o seu período concessivo seria de 1º de fevereiro de 2018 até 31 de janeiro de 2019.

Por isso é importante saber exatamente quando o seu contrato se iniciou, já que os períodos de férias não são vinculados ao ano (2016, 2017, etc.), mas ao intervalo do contrato de trabalho.

Posso perder o direito às férias?

Sim. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), você pode perder as férias em diversas situações. A perda pode ser parcial ou integral.

Um dos casos em que o direito às férias pode ser perdido é quando o funcionário falta muitas vezes sem apresentar justificativa. Por exemplo, havendo seis faltas injustificadas durante o período aquisitivo, você deverá ter somente 24 dias de férias – lembrando que cabe ao empregador estabelecer essa redução.

“As férias são um momento muito importante para o trabalhador, que é fundamental para sua saúde física e mental. Portanto, mesmo que a legislação permita a retirada do direito, a categoria deve trazer o caso até o sindicato caso isso aconteça. Assim, podemos avaliar o caso e verificar se houve alguma irregularidade da empresa”, explica a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira.

Perco as férias por estar afastado pelo INSS?

Isso vai depender do tempo de afastamento. Segundo a CLT, destacamos o seguinte trecho:

“Art. 133 – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

[…]

IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos”.

Isto é, se o tempo que você ficar afastado for maior do que seis meses, perdem-se as férias. É importante se atentar ao fato de que os seis meses não precisam ser consecutivos. Por exemplo, imagine que você se acidentou e ficou afastado da empresa durante quatro meses. Retornou ao trabalho e logo se afastou por outros três meses, recebendo auxílio-doença.

Nessa situação, o seu período total de afastamento seria de sete meses durante o período aquisitivo, portanto, você perderia as férias por afastamento pelo INSS, já que o tempo afastado foi superior a seis meses. Dessa forma, a contagem do período aquisitivo é reiniciada e contada a partir da data da volta ao trabalho.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Seguro-desemprego não é garantia para brasileiros fora do mercado de trabalho

Há hoje no Brasil mais de 12 milhões de desempregados em busca de uma oportunidade. Parte considerável deste número já está fora do mercado de trabalho há dois anos, o que provoca consequências diretas não só para a economia brasileira, mas também para diversas famílias sem uma renda fixa.

Uma das alternativas para manter certa garantia financeira ao ser dispensado do trabalho é o seguro-desemprego. O benefício, previsto pela Constituição brasileira, é concedido ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O objetivo do seguro é fornecer apoio financeiro (por tempo determinado) ao profissional que não possui mais renda.

Teoricamente, o seguro-desemprego é uma forma de auxiliar o trabalhador até que ele encontre outra ocupação, levando em conta que essa procura não levará muito tempo. No entanto, como vimos, os números do desemprego no país são alarmantes e mesmo que todos os brasileiros desempregados tenham recebido o seguro, o benefício já teria acabado há muito tempo. Além de não ser suficiente (tanto o valor quanto o tempo de cobertura), nem sempre o seguro é garantido ao trabalhador.

A pesquisa Seguro-Desemprego ao Redor do Mundo: Uma Visão Geral desenvolvida pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostrou que a taxa de cobertura do seguro-desemprego no Brasil é de apenas 7,8%, ou seja, muitos brasileiros ficam sem receber o benefício que é seu por direito.

Além disso, o Brasil limita a quantidade mínima e máxima do seguro: o menor benefício pago é o valor do salário mínimo (R$998), e o máximo é cerca de 1,8 salário mínimo (algo em torno de R$1.796) – valores extremamente baixos para um país que enfrenta uma grave crise econômica.

“Temos uma carência muito grande de programas de proteção ao desemprego. Quem fica sem trabalho hoje no Brasil está totalmente desamparado”, afirma Marilene Martins Moreira, presidente do Sintrial.

A baixa cobertura verificada no Brasil se dá, principalmente, pela informalidade e pela alta rotatividade nos empregos. Essas características dificultam ainda mais o acesso ao seguro: agora, é necessário permanecer com a carteira assinada durante 12 meses completos para realizar a primeira solicitação; se for a segunda vez que o trabalhador realiza o pedido, são necessários nove meses de carteira assinada; no terceiro e quarto pedido o prazo cai para seis meses.

Quem pode solicitar o benefício são profissionais dispensados sem justa causa, trabalhadores resgatados de regime forçado ou trabalho escravo, empregado doméstico demitido sem justa causa, pescador artesanal e qualquer funcionário que tenha o contrato de trabalho suspenso para cursos de qualificação. Além das exigências de tempo de contribuição, cada modalidade possui características específicas para solicitar o seguro.

“Muitos brasileiros vão para o trabalho sabendo que, provavelmente, não poderão contar com o seguro-desemprego em caso de algum imprevisto e, mesmo quando conseguem receber o benefício, ele não fornece a ajuda necessária. Precisamos de garantias mais certas ao trabalhador”, finaliza Marilene.

Fonte: Sintrial

Saiba como a Reforma Trabalhista prejudica funcionários comissionados

A Reforma Trabalhista, um dos maiores retrocessos sociais dos últimos anos, alterou mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dificultou o acesso dos trabalhadores a várias garantias. Para beneficiar os empresários, a nova legislação afetou direitos que antes eram incontestáveis.

Uma dessas mudanças atingiu os trabalhadores que atuam em cargos comissionados. Antes da reforma, aqueles que cumpriam função comissionada ou de confiança por dez anos ou mais e, sem justa causa, eram revertidos ao cargo anterior, deveriam ter a gratificação de função incorporada ao salário. De acordo com a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado que passar por essa situação não tem mais direito à incorporação do adicional de função à sua remuneração.

Como a antiga CLT não tratava de regras salariais no caso em que o trabalhador é retirado da função comissionada, o que prevalecia era o Princípio da Estabilidade Financeira, presente na súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com ela, o patrão não pode reduzir a remuneração do trabalhador que recebeu a gratificação de função comissionada por mais de dez anos – consecutivos ou não. O entendimento era de que o empregado tem o direito à estabilidade financeira, já que o padrão de vida da família do trabalhador depende do planejamento de renda dele.

“Essa regra foi criada porque a Reforma teve o objetivo de beneficiar os donos das empresas. Quanto menos gratificações os empresários precisarem pagar, maiores os seus lucros, e o trabalhador é que sai perdendo nessa. É por conta desse tipo de situação que os sindicatos estão lutando contra os impactos da nova legislação. Estamos ao lado dos trabalhadores e na luta para manter seus direitos”, explica a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira.

Especialistas do Direito do Trabalho alegam que a regra trazida pela reforma é inconstitucional, já que ela desrespeita diversos pontos da Constituição Federal e os princípios que norteiam as decisões judiciais sobre o tema.

Mesmo com as novas regras, o trabalhador que passar por essa situação deve entrar em contato com o Sintrial Dois Vizinhos, em caso de dúvidas.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Invisibilidade no ambiente de trabalho: acidentes e mortes são recorrentes na rotina do trabalhador brasileiro

Um assunto muito recorrente e pouco abordado pela sociedade brasileira é a quantidade de acidentes, doenças e mortes que ocorrem todos os dias relacionadas ao trabalho.

Segundo o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, 4,9 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada sofreram algum tipo de acidente no trabalho desde 2012. Isso significa que uma notificação ocorre a cada 49 segundos no Brasil. Alguns desses acidentes causaram a morte de 18.035 trabalhadores (também com carteira assinada notificados desde 2012), uma morte a cada quase quatro horas.

No Paraná, um dos estados com maior índice de ocorrências, foram realizadas 48,8 mil notificações de acidentes de trabalho entre 2000 a 2018, sendo que 197 notificações foram de óbito. O comércio varejista de mercadorias em geral (com predominância de produtos alimentícios) está entre os setores com mais notificações de acidentes.

“O problema é ainda maior se levarmos em conta que esses números mostram a realidade apenas dos trabalhadores com carteira assinada. Se juntarmos aqueles que vivem na informalidade os números com certeza seriam bem maiores”, afirma Marilene Martins Moreira, presidente do Sintrial.

A situação pode ficar ainda pior por conta das propostas do novo governo que pretende simplificar as Normas Regulamentadoras do trabalho, conhecidas como NRs, imprescindíveis para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores.

Grande parte dos acidentes que já acontecem no Brasil se dá justamente pelo não cumprimento dessas normas e não dar a devida importância para elas pode trazer danos irreversíveis para a vida do trabalhador. Se as NRs fossem cumpridas conforme prevê a lei, todo esse cenário poderia ser evitado.

“O governo é totalmente irresponsável e negligente em relação à saúde e segurança do trabalhador, parece que não temos valor nenhum. Por isso a importância de ter contato com o sindicato da categoria para saber dos seus direitos e como agir em casos como esses”, diz a presidente.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Empresa que controla uso do banheiro pode ter que pagar indenização

O controle do uso do banheiro por parte da empresa, além de causar constrangimentos ao trabalhador, pode violar a dignidade humana e a privacidade, levando inclusive a processos por danos morais. De acordo com especialistas em direito do trabalho, a necessidade fisiológica é uma questão indiscutível, sobre a qual o empregador não pode exercer nenhum tipo de controle.

De acordo com a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, embora não exista uma lei específica para regulamentar esses casos, a Justiça tem considerado muitas situações dessas como assédio moral.

Assédio moral é como chamamos toda a prática que constrange o trabalhador em seu ambiente de trabalho e o prejudica de alguma forma. No caso do banheiro, limitar uma necessidade sobre a qual os trabalhadores não têm nenhum controle é humilhante e fere a dignidade dos funcionários. O sindicato está ao lado da categoria e, sempre que é informado sobre uma situação dessas, age o mais rápido possível para garantir os direitos de quem trabalha na empresa”, explica Marilene.

Ações

A reação dos trabalhadores a esse tipo de questão está sendo cada vez mais constante. O número de ações movidas contra empresas envolvendo o controle do uso do banheiro aumentou de 3 para 83 processos entre 2013 e 2015. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), muitas delas envolvem empresas do ramo de transportes.

É permitido às empresas computar o tempo utilizado pelos funcionários para utilização do banheiro durante sua jornada apenas para fins de relatórios e estatísticas internas. O controle do número de funcionários que vão ao banheiro simultaneamente também é permitido, para que não haja desfalques nos setores.

É de responsabilidade das empresas manter um ambiente de trabalho acima de tudo saudável e que respeite as necessidades de seus funcionários. O Sintrial Dois Vizinhos incentiva a denúncia desse tipo de prática, buscando sempre o bem-estar da categoria no exercício de suas atividades.

 

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos