Trabalhador demitido antes da data-base pode ter direito a verba complementar

O trabalhador que for demitido ou pedir demissão após a data-base da sua categoria, porém antes do reajuste do aumento salarial, tem direito a ter sua rescisão calculada em cima do que foi reajustado. Trata-se de uma situação de rescisão complementar.

Existe também a indenização adicional em que, de acordo com o artigo 9º da Lei 7.238/1984, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data-base, terá direito à indenização equivalente a um salário mensal, sendo ele optante ou não do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A data-base é o período definido em convenção coletiva entre empresa e sindicato para revisão de acordos, incluindo o reajuste salarial.

Sendo assim, mesmo que indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional, podendo ser de 30 a 90 dias dependendo da duração do contrato.

Por exemplo, imagine a data-base da categoria dia 1º de maio e a empresa venha a demitir um funcionário sem justa causa e cujo aviso prévio trabalhado ou indenizado termine em abril, ela deverá pagar a indenização adicional. Se o determinado término (trabalhado ou indenizado) recair dentro do mesmo mês de maio, o patrão vai pagar apenas as diferenças das verbas rescisórias em função do reajuste concedido à categoria.

“Sempre que um trabalhador for demitido, deve procurar o sindicato imediatamente e expor seu caso, para podermos verificar se todas as verbas rescisórias foram pagas corretamente. Isso inclui as verbas complementares”, explica a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Empresa não deposita FGTS? Você pode pedir rescisão indireta

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma reserva de dinheiro a que o trabalhador tem direito e que serve para que ele não fique desamparado, quando o patrão decidir pelo seu desligamento. Por ser obrigatório, o repasse do FGTS é um dos pontos centrais do contrato de trabalho e as empresas que ignoram o seu depósito concedem, ao trabalhador, o direito de solicitar a rescisão indireta.

Conhecido como a justa causa do empregador, esse tipo de rescisão pode ser solicitado quando o patrão não cumpre com as obrigações do contrato. Nesse caso, o trabalhador é quem “demite” o patrão e tem acesso aos direitos e às verbas rescisórias garantidas a quem é demitido sem justa causa.

O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lista as irregularidades que podem resultar em rescisão indireta. Uma delas é o descumprimento do contrato de trabalho por parte do empregador.

De acordo com a CLT, o patrão deve depositar o FGTS para o empregado até o sétimo dia do mês. O valor corresponde a 8% do salário do trabalhador e deve ser repassado para a conta que todo empregado com carteira assinada possui na Caixa Econômica Federal. Como o depósito é obrigatório, deixar de fazê-lo é uma irresponsabilidade que descumpre o contrato de trabalho.

“Infelizmente, o trabalhador não pode confiar que a empresa irá fazer os depósitos do FGTS corretamente, como define a lei. É fundamental monitorar os depósitos sempre que possível. A categoria deve procurar o Sintrial Dois Vizinhos se tiver dúvidas sobre como checar se os valores estão sendo repassados e, principalmente, se detectar que algo não está certo. Juntos, tomaremos todas as providências necessárias para fazer valer o direito dos trabalhadores”, explica a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Pesquisa aponta piora nas condições de trabalho na América Latina

A Rede Latino-Americana de Pesquisa em Empresas Multinacionais (RedLat), formada por instituições, centros de pesquisa sócio-trabalhista e sindicatos de sete países da América Latina, divulgou “Relatório  sobre a situação do Trabalho Decente na América Latina: uma abordagem baseada em dos casos do Brasil, Chile, Colômbia e Peru (2018)”.

Os indicadores mostram uma deterioração das condições de trabalho, aumento da desigualdade social e salarial, da informalidade, da taxa de desemprego e da perda de poder de compra do salário mínimo.

Para a presidente do Sintrial, Marilene Martins Moreira, “essa precarização generalizada é consequência das políticas neoliberais que são impostas aos países da América Latina. No Brasil, com a reforma da Previdência, a tendência é piorar ainda mais, infelizmente”.

Vale lembrar que o conceito de Trabalho Decente atende por quatro itens: direitos fundamentais no trabalho, oportunidades de emprego, proteção social e diálogo social.

Para a dirigente, não é só o Brasil, mas outros países da América Latina, que sofrem com governos que priorizam atender o mercado financeiro: “eles não levam em conta que para atender ao mesmo sistema de consumo que eles valorizam, o povo precisa ter renda, caso contrário, a crise vai atingir o sistema financeiro também”.

“As crises no capitalismo refletem políticas de desinvestimentos iguais as aplicadas atualmente no Brasil. Não se pode deixar de trabalhar pela inclusão social, erradicação da pobreza e fortalecimento da democracia”, conclui Marilene.

Os governos de Jair Bolsonaro (Brasil), Sebastián Piñera (Chile), Iván Duque (Colômbia) e Martín Vizcarra (Peru) promovem reformas que representam prejuízos aos trabalhadores e trabalhadoras, flexibilizam a legislação trabalhista e pioram a qualidade de vida com um todo.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Reforma tributária da oposição pretende taxar grandes fortunas

Ricos pagando mais impostos. Assim a oposição faz contraponto à política ultraliberal de Paulo Guedes e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2019 que tramita atualmente na casa legislativa federal

Mais impostos aos bens de luxo, grandes fortunas e heranças. Essa é a proposta dos partidos que compões a oposição. Projeto foi apresentado, na Câmara dos Deputados, com o nome de “reforma tributária justa, solidária e sustentável”.

Colocada como contraponto à PEC 5/2019, texto é assinado pelas siglas PT, PDT, PSB, Psol, PCdoB e Rede foi redigido pelo corpo técnico das bancadas do grupo. Um dos destaques é a cobrança de mais impostos das classes mais altas e menos das camadas populares.

Para a presidente do sindicato, Marilene Martins Moreira, “essa reforma tributária da oposição contribuiria para a redução da concentração de renda, um dos grandes problemas do Brasil”. Hoje o atual sistema ajuda no aumento da concentração no segmento do 1% mais rico da população.

Como comparativo, a oposição cita a média de tributos sobre patrimônio e renda nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que é de 39,6%, enquanto, no Brasil, o índice é de 22,7%.

IR

No novo texto, também há uma proposta de nova tabela de Imposto de Renda (IR) e, caso aprovado, será formulado através de uma legislação própria e com ampliação da cobrança para lucros e dividendos de pessoas jurídicas, com exceção de microempresas.

Para a dirigente, “fica claro que os políticos do campo progressista que propõe alternativas que beneficiam o trabalhador, o cidadão comum, fazem uma atuação parlamentar mais responsável quando o assunto redução da desigualdade no Brasil”.

Leia matéria na íntegra.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Registro de ponto pode ser proteção jurídica para trabalhador

Você bate o ponto no local onde trabalha?

No Brasil, aproximadamente 25% dos processos trabalhistas estão relacionados ao controle do ponto: hora extra não paga, falhas no registro de horário ou ausência de tal registro, trabalho excessivo (dia com mais de 10 horas de trabalho e intervalos irregulares) …

Você sabia disso?

Existem muitos mitos e verdades sobre o controle do ponto e vários trabalhadores não sabem exatamente para que ele serve. Confira abaixo algumas regras e funções do registro do ponto.

Estabelecimentos e empresas

O registro do ponto é obrigatório (e não opcional) em todos os lugares de trabalho onde houver mais de 10 funcionários. Ele pode ser manual, mecânico ou eletrônico.

E se a empresa em que você trabalha possui vários estabelecimentos com números diferentes de funcionários? Nesse caso, o registro do ponto é obrigatório apenas nos locais onde há mais de 10 empregados.

“Claro que o ponto é uma forma de controle das empresas, mas também pode ser usado para que o trabalhador se proteja. Se há carga horária abusiva, horas extras que não são pagas ou mesmo algum tipo de má fé por parte da empresa na hora do pagamento, a categoria pode comprovar as irregularidades com o registro de entrada e saída. Por isso, é importante bater o ponto corretamente”, explica a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira.

Todos devem bater o ponto?

Nem todos os trabalhadores da empresa são obrigados a bater o ponto. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alguns funcionários não precisam fazer o registro:

– Os empregados que exercem atividade externa incompatível com o expediente de trabalho, devendo tal condição ser anotada na ficha ou folha do livro de registro de empregados;

– Os gerentes e demais empregados que exercem cargos de gestão.

Empregadores podem ser penalizados?

Sim. Se a empresa sofrer, por exemplo, uma reclamação trabalhista sobre horas extras, horário noturno ou excesso de horas trabalhadas, como ela vai provar que essas situações não aconteceram?

O entendimento da Justiça é que, sem o registro do ponto, a empresa fica sem condições de documentar as horas trabalhadas. Assim, a acusação do funcionário pode ser considerada verdadeira. Além disso, o empregador poderá ser multado ou processado pelo Ministério do Trabalho (MTb) em caso de ausência do registro do ponto.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

15/11: Devido ao feriado, Sintrial Dois Vizinhos não terá expediente sexta-feira

Atenção:

O Sintrial Dois Vizinhos não terá expediente nessa sexta-feira (15), em razão do feriado de Proclamação da República. Sábado (16), o sindicato permanece fechado.

O expediente retorna normalmente na segunda-feira (18).

Desejamos um excelente descanso e renovação de energias. Você merece!

Conte sempre conosco!

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Curso de capacitação não pode ser cobrado do trabalhador

Conhecimento nunca é demais. Adquirir mais informações sobre uma determinada etapa da produção, se especializar, ou saber operar melhor um equipamento geralmente são habilidades que agregam valor à vida profissional do trabalhador e à própria empresa.

Acontece que muitas empresas se utilizam desse discurso para promover irregularidades: elas cobram capacitação profissional dos trabalhadores, mas não querem arcar com os custos dessa formação. Isso é proibido!

Se a empresa exige a capacitação, ela é totalmente responsável por todos os custos envolvidos. Isso se aplica a cursos, palestras, aquisição de equipamentos, ou qualquer outro gasto que seja fruto dessa exigência – inclusive transporte e alimentação.

O motivo é simples: a capacitação é considerada uma ferramenta de trabalho, ou seja, é de responsabilidade do empregador. Além disso, o resultado desse processo de qualificação vai se reverter em benefícios diretos para a empresa.

“O investimento que o empregador faz nesses casos não é no trabalhador, não importa o que ela diga. O investimento está sendo feito para aprimorar os serviços da empresa. Portanto, não cabe ao funcionário bancar ou sequer dividir os custos com esses cursos”, explica a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira.

O trabalhador que se nega a realizar um curso de capacitação não pode ser demitido por justa causa, a não ser que a exigência de qualificação esteja registrada em acordos ou convenções coletivas.

Formação universitária

Não é todo processo de qualificação profissional que segue essa regra. A questão é diferente quando se trata de um curso universitário, por exemplo.

Nos últimos anos, muitas empresas passaram a bancar ou compartilhar os custos da formação acadêmica de alguns trabalhadores, no interesse de ter pessoal qualificado.

Só que nesse caso, o empregador pode criar uma cláusula de permanência no contrato exigindo que o trabalhador, depois de formado, continue prestando serviço na empresa por um período mínimo.

Mas atenção: as cláusulas de permanência não valem nada quando são firmadas com base na chantagem e na imposição.

Não são raros os casos em que empresas oferecem cursos como forma de constranger os trabalhadores a permanecerem vinculados a ela.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Novembro Azul: estamos juntos nessa luta!

Todos os anos, o movimento Novembro Azul, que acontece mundialmente, propõe uma conversa franca com os homens sobre o câncer de próstata. O Sintrial Dois Vizinhos aproveita essa época do ano para relembrar que o assunto é sério e todos devem se cuidar!

Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), estima-se que, todos os anos, mais de 60 mil homens percam a vida em decorrência desse tipo de tumor.

De acordo com a presidente do sindicato, Marilene Martins Moreira, os números poderiam ser muito menores com dois ingredientes básicos: informação e a quebra do silêncio. “O câncer de próstata tem até 95% de chances de cura se for descoberto no início. Por isso, queremos que a categoria saiba que é preciso vencer a vergonha e falar francamente sobre isso. A proteção da vida dos trabalhadores precisa ser maior do que qualquer constrangimento”, afirma.

Prevenindo o câncer de próstata

Para evitar a doença, não tem jeito: a única forma de prevenção é realizando o exame de toque. Contrariando o que diz o senso comum, o teste dura menos de 1 minuto, não dói e não quer dizer nada sobre a masculinidade de ninguém.

Os primeiros testes preventivos devem ser feitos por volta dos 45 anos, faixa etária que mais apresenta casos da doença. O procedimento deve ser realizado uma vez por ano, com um médico urologista, e está disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O Sintrial Dois Vizinhos reafirma a todos os trabalhadores que é muito importante vencer os preconceitos e realizar o teste. Sessenta segundos podem ser o suficiente para garantir muitos anos de vida para serem aproveitados com a família e os amigos, realizando todos os seus sonhos e projetos com saúde.

Não deixe a vida para depois. Aproveite o mês de novembro e procure um médico de sua confiança agora mesmo para colocar sua saúde em dia. Você não está sozinho e é importante para nós!

Governo retira dos pobres e libera bilhões para os privilegiados

O livro “Casa-Grande & Senzala” foi publicado pelo sociólogo brasileiro Gilberto Freyre em 1933. Porém, sua importância sociocultural é extremamente atual. Principalmente para ilustrar algumas ações do atual Governo Federal.

Trazendo para nosso contexto, a presidente do Sintrial, Marilene Martins Moreira, acredita que a velha política de favorecimento dos já privilegiados da casa-grande continua:

“Nos últimos, dias vimos que há verba suficiente para comprar parlamentares e aprovar emendas favoráveis ao Governo. Em contrapartida, milhões de trabalhadores são punidos ao ter seus direitos retirados, como é o caso da política do salário mínimo”, explica Marilene.

Em relação ao salário mínimo, Marilene se refere a política implantada pelo governo Lula, em que havia, como regra, reajuste do mínimo sempre acompanhado de aumento real.

Hoje o oposto é praticado por Bolsonaro. Prova disso é o remanejamento superior aos três bilhões de reais para órgãos do executivo, com o objetivo de facilitar a aprovação de emendas parlamentares.

Em paralelo, o Congresso Nacional aprovou texto-base com o valor do salário mínimo de R$ 1.040,00 para o ano que vem. Porém, Bolsonaro é cruel com a senzala e pretende reduzir o que já é mínimo! Para Bolsonaro, o mínimo deve ser R$ 1.039,00.

É o que está previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que tramita no legislativo e conta com o apoio governista.  “Significa dizer que para a casa-grande há crédito extra; já para a senzala, que dependente de um salário mínimo para viver, nem migalhas”, conclui Marilene.

Lembrando que a política de valorização do salário mínimo foi elabora pela CUT e conquistada após ação conjunta entre as principais centrais sindicais brasileiras. Essa luta elevou o piso nacional em 75% (INPC/IBGE), de 2004 a 2019, e beneficiou milhões de trabalhadoras e trabalhadores.

Fonte: Sintrial

Quando o trabalhador que sofre acidente de trabalho tem direito à indenização?

A legislação trabalhista é clara: os patrões são responsáveis pela segurança dos funcionários. Por esse motivo, quando o trabalhador se envolve em um acidente de trabalho, ele tem acesso a alguns direitos.

Quando o acidente exige que o trabalhador se afaste das atividades por mais de 15 dias, ele adquire o direito à estabilidade no emprego por 12 meses. Isso significa que o patrão não pode dispensá-lo até um ano depois do ocorrido.

Além disso, o empregado pode solicitar o reembolso dos gastos que teve com remédios, próteses e tratamentos médicos.

Mas ainda existem muitas dúvidas com relação à indenização por danos morais ou estéticos. Quando o trabalhador tem o direito de cobrar da empresa valores para reparar os danos que o acidente lhe causou?

Em primeiro lugar, é necessário entender que a empresa só será obrigada a pagar indenização ao trabalhador se ficar comprovado que ela tem pelo menos uma parcela de culpa no acidente.

A negligência com a manutenção das máquinas e a ausência de treinamento dos funcionários, por exemplo, são falhas graves da empresa com a segurança do trabalhador.

Os empregadores que têm consciência de que o acidente pode acontecer, mas não tomam providências para evitá-los, também são responsáveis pela situação.

Em resumo, para ser condenado a pagar indenização aos trabalhadores, o patrão deve ter falhado na garantia da segurança dos trabalhadores, conscientemente ou não.

Para a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, a melhor maneira do trabalhador garantir os seus direitos depois de um acidente é solicitando ajuda ao sindicato.

“Um acidente de trabalho envolve sofrimento e uma mudança radical na rotina. Muitos trabalhadores que estão nessa situação não conseguem ter clareza de seus direitos. Nesses momentos,  o sindicato se coloca à disposição da categoria para proteger os seus direitos e dar todo o suporte necessário”, afirma.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos