Seu trabalho te dá alergia? Saiba como proceder

São raras as profissões que não oferecem nenhum risco à saúde dos trabalhadores. Até aquelas aparentemente inofensivas podem afetar a integridade dos empregados e estimular o surgimento de diversas doenças.

Para quem trabalha em contato direto com produtos químicos ou em ambientes insalubres, esse risco é evidente e merece atenção redobrada. Em muitos casos, os trabalhadores percebem que algo está errado, mas não associam a situação com as condições de trabalho.

Você sabe o que são, por exemplo, as dermatoses ocupacionais? Trata-se de um conjunto doenças de pele, cabelos ou unhas geradas, agravadas ou mantidas pelo exercício de alguma atividade profissional. São manifestações alérgicas persistentes e os sintomas geralmente envolvem a formação de bolhas, coceira, inflamação e descamação da pele.

Esses indícios podem facilmente ser confundidos com os sintomas de outros tipos de dermatites e de alergias. A diferença é que o surgimento da dermatose ocupacional está diretamente relacionado às condições de trabalho.

As principais causas são o calor, o frio, a radiação, os fatores mecânicos – como pressão ou atrito – e os produtos químicos em contato com a pele. Não são poucas as categorias que trabalham nessas condições, o que torna a doença algo comum entre os trabalhadores.

O diagnóstico leva em consideração as características da dermatose e as condições em que o trabalhador exerce sua atividade. Se ficar comprovado que a doença foi gerada ou agravada pelo trabalho, o empregado pode ter direito ao auxílio-doença acidentário se tiver que se afastar do serviço.

Para a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, a distribuição adequada de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e o respeito às normas de segurança do trabalho são as melhores maneiras de prevenir os casos da doença.

“Segurança no local de trabalho não é um benefício. É um direito do trabalhador e um dever do empregador. Há regras específicas quanto ao manejo de produtos químicos ou exposição a condições insalubres e as empresas devem cumpri-las. Se a saúde ou a segurança do trabalhador é colocada em risco por negligência do patrão, o sindicato deve ser imediatamente comunicado”, orienta.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Rendimentos devem cair de 5% a 30% com MP 936, diz Dieese

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado pela Medida Provisória, MP 936, publicada nesta quarta-feira (1º) pelo governo de Jair Bolsonaro, que possibilita corte de jornadas e salários, deve acarretar perdas de até 30% nos rendimentos dos trabalhadores formais, nos casos de redução parcial da jornada de trabalho, segundo o Dieese.

Essa queda pode afetar indiretamente trabalhadores informais e desempregados, que se apoiam em redes de solidariedade formadas em torno do trabalhador com emprego formal, para enfrentar a crise decorrente da pandemia de coronavírus.

Segundo o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, sindicatos e empresas devem negociar para buscar reduzir perdas dos trabalhadores, com o objetivo de manter ao menos seus rendimentos líquidos, reduzindo, assim, os impactos sobre as redes de solidariedade. A proposta também pode ser aprimorada, quando for votada no Congresso Nacional.

Seguro-desemprego

A MP 936 possibilita a suspensão de contratos de trabalho por até dois meses, com o pagamento do seguro-desemprego nesses casos, que varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03. A condição vale também para trabalhadores domésticos. O empregador poderá fazer reduções e o empregado, pleitear a compensação.

Para empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões, o empregador não precisa dar compensação ao trabalhador durante os dois meses de suspensão do contrato. A empresa que fature mais de R$ 4,8 milhões anuais terá de pagar ao menos 30% do salário (pagamento que não terá natureza salarial). Neste caso, o governo entra com 70% do valor do seguro-desemprego.

“No casal, aquele que tem emprego formal acaba dando suporte para o outro, que está desempregado ou na informalidade. Acaba suportando também a família do irmão, do pai ou do filho. Muitas vezes expande esse núcleo até para amigos e vizinhos. Quanto mais se mantiver a renda do trabalhador formal, mais essas redes de solidariedade se espalham com possibilidade de manter conjuntos maiores da sociedade com melhores condições de vida durante a pandemia”, afirmou Fausto em comentário na Rádio Brasil Atual, nesta quinta-feira (2).

Em caso de redução parcial da jornada, que pode ser de 25%, 50% ou 70%, o trabalhador teria direito à fatia equivalente do seguro-desemprego. “No caso da redução em 25%, o trabalhador que ganha até três salários mínimos vai perder entre 5% e 10% da renda. Na redução de 50% da jornada, a perda será de 10% a 20%. Em 70%, deve perder entre 15% e 30%”, explica o diretor do Dieese.

Fausto destacou que é um pequeno avanço em relação à proposta apresentada na MP 927, apresentada na semana passada, que previa a suspensão dos contratos de trabalho e salários por até quatro meses, sem compensação das empresas ou do Estado. Outro ponto importante, segundo Fausto, é que o novo programa prevê estabilidade no emprego, para as empresas que optarem pela redução ou suspensão, pelo dobro do período em que forem aplicadas essas medidas.

 

Fonte: Dieese

Licença médica + transferência do local de trabalho = assédio moral

Toda atitude que causa dano psicológico ou físico, caracterizada como assédio, pode ser considerada crime. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando um empregado retorna de licença médica. O trabalhador pode se sentir prejudicado caso a empresa decida transferi-lo de local de trabalho sem que ele concorde.

O período de retorno da licença médica é considerado um período em que o trabalhador precisa se readaptar às suas funções e à empresa, necessitando de cuidados físicos específicos. Nesse sentido, a transferência do local de trabalho ocasiona prejuízos ao funcionário. Por isso, essa ação pode ser considerada assédio moral.

Trabalhador, você se lembra o que é assédio moral? Toda exposição do trabalhador a situações humilhantes e repetitivas, como xingamentos, rigor excessivo e exigência de metas inatingíveis, por exemplo, pode caracterizar assédio moral.

Quando eu posso ser transferido?

De acordo com o artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é proibido transferir o trabalhador se não houver anuência, exceto se a possibilidade constar no contrato de trabalho. Não é considerada transferência, porém, aquela que não acarreta mudança de domicílio.

Se o funcionário acaba de voltar de licença médica, por exemplo, qualquer mudança faz com que ele precise reorganizar a vida novamente, o que pode prejudicar mais a sua saúde, pois trata-se de um procedimento que causa danos para ele e, nesses casos, é possível exigir indenização.

“Impor uma nova função ou um novo ambiente ao trabalhador que esteve afastado por motivos médicos pode ser interpretado como assédio moral. O retorno da licença é sempre um período delicado: o funcionário está ansioso e qualquer alteração na antiga rotina pode afetar seu desempenho, tirar sua estabilidade e o levar a pedir demissão. O empregador não pode se aproveitar dessa fragilidade e prejudicar seu empregado”, explica a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira.

O sindicato também alerta que as transferências de cidade prejudicam o tratamento do trabalhador, pois o acompanhamento médico será interrompido. Caso o empregador precise efetivar a transferência mesmo sem a vontade do empregado, será preciso uma justificativa legal para isso. Se não houver essa justificativa, o ato pode ser considerado perseguição ao trabalhador.

Em situações como essa, o trabalhador pode procurar seus direitos no atendimento jurídico do Sintrial Dois Vizinhos.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

CLT permite ausência no trabalho para realização de exames

O trabalho toma grande parte do dia da maioria dos trabalhadores. Para os que passam o horário comercial no serviço, agendar compromissos relacionados à saúde, como consultas e exames, é praticamente impossível.

Por isso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lista uma série de ocasiões em que o trabalhador pode faltar ao serviço sem desconto no salário. Além da ausência por motivos de doença, a realização da prova do vestibular e a doação de sangue, por exemplo, garantem esse direito aos empregados.

Poucas pessoas sabem, no entanto, que o trabalhador também tem o direito de se afastar do trabalho para realizar o exame de prevenção ao câncer. Não se trata de consultas médicas com aqueles que são diagnosticados com a doença, mas de procedimentos preventivos.

De acordo com a Lei 13.767, aprovada em 2018 e responsável por alterar o artigo 473 da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo no salário até três dias em cada 12 meses de trabalho para fazer exames dessa natureza. A única exigência é que o trabalhador comprove a finalidade dos procedimentos de saúde.

As trabalhadoras, por exemplo, podem faltar ao trabalho para realizar o exame preventivo do câncer de colo de útero. Já os homens têm o direito de se ausentar da empresa para realizar o exame de toque retal, responsável por identificar o câncer de próstata.

Para a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, a implementação desse direito representa um grande avanço para a saúde dos trabalhadores. “Nenhum direito do trabalhador deve ser negado. Principalmente quando se trata da prevenção de doenças graves. Se a sua empresa está impedindo que você se ausente das atividades para realizar esses exames, procure imediatamente o seu sindicato. Não podemos regredir!”, afirma.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

Só a defesa irrestrita do SUS e da pesquisa científica podem salvar o Brasil das crises

A crise causada pela pandemia do Coronavírus Covid-19 pegou o Brasil em cheio. Ela somou-se há uma crise econômica que se arrasta pelo país há cerca de meia década e que vem achatando salários, tirando direitos e precarizando o serviço público, afetando principalmente os trabalhadores mais pobres.

Vivemos em um momento de emergência e são nesses momentos que o país precisa dar uma guinada. Esta guinada precisa ser para defender seu povo e construir uma nação mais justa, fraterna e soberana.

A primeira manobra desta guinada é a defesa irrestrita do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é uma brilhante ousadia criada pela Constituição de 1988, pois é o único sistema de saúde gratuito e universal em uma nação com mais de 100 milhões de habitantes. É dele que todos dependerão no auge desta crise.

Se não fosse por medidas extremamente equivocadas como a nefasta Emenda Constitucional (EC) 95, que congelou o orçamento da União ao orçamento de 2016, sendo reajustado apenas pelo aumento da inflação, o SUS teria chegado bem mais preparado a este momento. Estima-se que o orçamento poderia ser R$ 20 bilhões maior no ano passado, que seria um aumento na casa de 20% do valor total.

Esta emenda constitucional precisa ser revogada imediatamente para permitir que seja reestruturado de maneira completa o SUS, criando-se mais leitos fixos em vários níveis de atenção, assim como o aumento do alcance do atendimento básico com equipes multidisciplinares de saúde da família e acompanhamento preventivo até o último centímetro habitado da nação. Sai mais barato prevenir e também as respostas a novas pandemias que poderão vir serão mais rápidas e efetivas.

Outra manobra desta guinada é o incentivo à pesquisa científica em todos os níveis. Nenhum país do mundo enriqueceu e ofereceu melhores condições de vida para seu povo sem investir massivamente nisso. O Brasil não pode ser um mero reprodutor de conhecimento estrangeiro e ter apenas ilhas de excelência científica. O conhecimento científico brasileiro precisa ser continental como é o porte do país.

A pesquisa científica tem como berço a educação, outra área afetada pela EC 95 e mais um motivo para revogá-la. E para a pesquisa científica prosperar não poderá haver preconceito com nível (básica ou aplicada, nível médio, superior, pós-graduação, centros de pesquisa e etc) e com área de conhecimento (ciências da saúde, humanidades, sociais aplicadas, exatas, agrárias, biológicas e etc).

A ciência é o único modo de compreender e aprimorar todas as relações do país com seu povo, seu ambiente, sua economia e sua cultura. A partir dela será possível criar também uma nova sociedade mais racional com seus recursos, respeite sua população, e que diminua os impactos na natureza, que são em parte culpados pela pandemia e pelas crises econômicas e climáticas.

Fonte: Sintrial-Dois Vizinhos

Notificação Sintrial

Dois Vizinhos-Pr., 23 de março de 2020.
Aos Srs., Empregadores:
O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE DOIS VIZINHOS E REGIÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ sob nº 78.103.744/0001-29, estabelecido na Rua Clevelandia, 1053 – Dois Vizinhos – PR., neste ato representada por sua presidente Marilene Martins Moreira, vem apresentar-lhe a presente NOTIFICAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Como é de conhecimento público e notório, a Organização Mundial da Saúde (OMS) elevou à condição de pandemia a proliferação global do novo Coronavírus (COVID-19), tendo sido atestados somente no Brasil, segundo os dados mais recentes, até a data de hoje 1.546 casos confirmados de contaminação e 25 mortes.
Dentre as unidades federativas brasileiras afetadas, Santa Catarina já conta, à data de encaminhamento da presente notificação, com 54 casos confirmados e outros 152 suspeitos, tendo sido constatado no Estado, bem como nos vizinhos São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul o grau mais severo da pandemia, qual seja, o estágio de transmissão comunitária sustentada, quando não é mais possível identificar a origem da contaminação.
Em razão do risco de proliferação do Coronavírus e de sua relação estreita com a aglomeração de indivíduos em um mesmo espaço, as autoridades do Ministério da Saúde, bem como das Secretarias de Saúde do Estado do Paraná e do Município de Dois Vizinhos têm insistentemente recomendado aos cidadãos que permaneçam em suas residências e evitem ao máximo frequentar locais com elevada concentração de pessoas .
Diante de tal conjuntura a envolver o País e, mais especificamente, o Estado do Paraná, é notório que a circulação do vírus causador da COVID-19 nas dependências das Indústrias – PR e, consequentemente, a possível contaminação dos trabalhadores ali ativados, já configura um risco labor-ambiental que não só deve ser levado em consideração pela empresa em seu planejamento operacional, como também deve ser combatido por intermédio de medidas efetivas e aptas a evitar o contágio no interior da fábrica.
E tal risco se apresenta com gravidade ainda mais elevada no âmbito das plantas frigoríficas, na medida em que estas últimas reúnem as condições físicas e térmicas ideais para a sobrevivência e proliferação dos vírus, quais sejam, (I) o ambiente predominantemente frio; (II) a constatação de umidade em diversos setores e (III) a presença de uma quantidade grande de trabalhadores exercendo suas atividades lado a lado.
Justamente por tal razão, as medidas de combate aos riscos ocupacionais inerentes à pandemia de COVID-19 exigidas pelo ordenamento jurídico brasileiro não se limitam à singela formulação de treinamentos de segurança e de saúde aos trabalhadores desacompanhadas da implementação de providências concretas destinadas a elidir ou, ao menos, minimizar a possibilidade de contaminação no interior dos estabelecimentos empresariais, conforme se infere da leitura dos artigos 16 a 18 da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 1.254, de 29.9.1994:
Art. 16 — 1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores.
(…)
Art. 17 — Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção.
Art. 18 — Os empregadores deverão prever, quando for necessário, medidas para lidar com situações de urgência e com acidentes, incluindo meios adequados para a administração de primeiros socorros.”
Nesse mesmo sentido, a NR-1 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, já com sua nova redação conferida pela Portaria nº 6.730, publicada no D.O.U de 9.3.2020, estabelece textualmente que os empregadores estão obrigados a avaliar e antecipar de maneira adequada e realista os riscos ambientais presentes nos locais de trabalho, bem como a agir concretamente para elidir ou minimizar tais riscos, por intermédio (I) da reorganização dos fatores de produção; (II) do estabelecimento de medidas de proteção coletiva e (III) do fornecimento de equipamentos de proteção individual, nos termos do item 1.4.1 da norma em referência:
“1.4.1 Cabe ao empregador:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;
b) informar aos trabalhadores:
I. os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho;
II. as medidas de prevenção adotadas pela empresa para eliminar ou reduzir tais riscos;
III. os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; e
IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
c) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores;
d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;
e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas;
f) disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho; e
g) implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
I. eliminação dos fatores de risco;
II. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva;
III. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho; e
IV. adoção de medidas de proteção individual.” (Destacou-se)
A mesma NR-1, com redação conferida pela Portaria nº 6.730/2020, estabelece em seu item 1.5.3.2 que os empregadores, ao gerenciarem os riscos em seus respectivos estabelecimentos, devem se guiar pelo escopo de “evitar os riscos ocupacionais que possam ser originados no trabalho”, bem como “avaliar (…) [e] classificar os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de adoção de medidas de prevenção.” Mais adiante o item 1.5.3.3 da NR-1 determina de forma expressa que “as organizações deverão adotar mecanismos para (…) consultar os trabalhadores quanto à percepção de riscos ocupacionais.”
Não obstante, convém, observar que as discussões e deliberações a respeito das medidas a serem implementadas pelas empresas nesse desiderato deverão contar com a participação dos trabalhadores por intermédio de suas instâncias representativas e da CIPA, conforme atestam os itens 1.4.1, “g” e 1.5.3.3 da NR-1 acima transcritos, bem como os artigos 19, “e” e 20 da Convenção nº 155, assim vazado:
“Art. 19 — Deverão ser adotadas disposições, em nível de empresa, em virtude das quais: (…)
e) os trabalhadores ou seus representantes e, quando for o caso, suas organizações representativas na empresa estejam habilitados, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, para examinarem todos os aspectos da segurança e a saúde relacionados com seu trabalho, e sejam consultados nesse sentido pelo empregador; com essa finalidade, e em comum acordo, poder-se-á recorrer a conselheiros técnicos alheios à empresa.” (Destacou-se)
(…)
“Art. 20 — A cooperação entre os empregadores e os trabalhadores ou seus representantes na empresa deverá ser um elemento essencial das medidas em matéria de organização e de outro tipo, que forem adotadas para a aplicação dos artigos 16 a 19 da presente Convenção.” (Destacou-se).
Tendo em vista os elementos fáticos e jurídicos expostos acima, notifica-se a essa indústria a adotar as seguintes medidas em sua indústria:
a) Elaborar e implementar, com máxima urgência, em 72 (setenta e duas) horas, um plano de ação e prevenção temporário e emergencial voltado para o combate à disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da referida planta, a contar com a participação dos trabalhadores por intermédio de seus representantes sindicais, bem como da CIPA e do SESMT;
b) Abster-se de efetuar descontos salariais dos trabalhadores que optarem por permanecer em casa, em atendimento às recomendações efetuadas pelas autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, bem como de aplicar eventuais punições;
c) Contingenciar o ritmo da produção e o número de trabalhadores na fábrica, de modo a evitar que estes últimos permaneçam a uma distância inferior a 2 (dois) metros um do outro;
d) Afastar imediatamente de seus postos de trabalho, sem prejuízo do salário, os trabalhadores com qualquer sintoma relacionado ao COVID-19, com imunidade deficiente ou inseridos no grupo de risco da Organização Mundial da Saúde (OMS) em razão da idade (acima de 60 anos) ou de situação clínica pré-existente (tais como gravidez, doenças cardiovasculares, doenças respiratórias crônicas, diabetes e hipertensão arterial);
e) Providenciar a higienização com frequência mínima diária nos ambientes de trabalho, no maquinário e nos instrumentos de trabalho de uso coletivo e individual pelos trabalhadores;
f) Disponibilizar espaço para lavagem adequada das mãos com água e sabão em todos os setores, bem como de álcool-gel, lenço de papel, papel-toalha e lixeiras;
g) Fornecer os equipamentos de proteção individual reconhecidamente aptos a evitar ou minimizar o contágio com vírus, especialmente máscaras de proteção facial com respiradores PFF2.
O Sindicato ora notificante informa, nesse desiderato, que a entronização do risco de proliferação, transmissão e contágio de COVID-19 na vossa indústria enseja a responsabilização objetiva não só da empresa como também de seu(s) proprietário(s) pelos eventuais danos experimentados por trabalhadores em decorrência da contração da doença ocasionada pelo novo Coronavírus, nos termos dos artigos 927, parágrafo único, do Código Civil e 14, § 1º, da Lei nº 6.938, de 31.8.1981, assim vazados:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Destacou-se)
(…)
“Art 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
(…)
§ 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”
O Sindicato ora notificante informa, outrossim, que a insistência desta indústria em permanecer com a plena operação sem a implementação das medidas ora indicadas poderá resultar no indiciamento de seus gestores nos crimes de epidemia e de infração de medida sanitária preventiva, tipificados nos artigos 267 e 268 do Código Penal, nos seguintes termos:
Epidemia
Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena – reclusão, de dez a quinze anos.
§ 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”
O Sindicato ora notificante informa, por fim, que o artigo 19, “f” da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, autoriza a paralisação coletiva das atividades, por parte dos trabalhadores, até que as medidas efetivas destinadas a conter os riscos de proliferação, transmissão e contágio por COVID-19 estejam plenamente implementadas:
Art. 19 — Deverão ser adotadas disposições, em nível de empresa, em virtude das quais (…)
f) o trabalhador informará imediatamente o seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que, a seu ver e por motivos razoáveis, envolva um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde; enquanto o empregador não tiver tomado medidas corretivas, se forem necessárias, não poderá exigir dos trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde exista, em caráter contínuo, um perigo grave ou iminente para sua vida ou sua saúde. (Destacou-se)
Diante da gravidade da situação, o Sindicato ora notificante solicita a essa indústrias que a presente notificação seja respondida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar de seu efetivo recebimento.
Atenciosamente.

Marilene Martins Moreira
Presidente

PR: Casos confirmados quase duplicam no fim de semana

O número de casos confirmados do novo coronavírus no Paraná quase duplicaram da última sexta-feira, dia 20 até esta segunda, dia 23. Eles somam agora 60 mais 1.519 em investigação e 159 oficialmente descartados. Na sexta eram 34 pacientes com exame positivo para a doença.

A curva de aumento dos casos identificados continuar a subir acentuadamente no estado. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde os novos diagnosticados foram contaminados em viagens ou contato com caso confirmado.

No entanto, desde sexta o Ministério da Saúde declarou transmissão comunitária nacional, o que significa que já se reconhece que há transmissão sustentada no país.

 

Fonte: Plural

Pausa para descanso: o que é direito do funcionário? E o que é dever da empresa?

Cada atuação profissional exige um cuidado específico com a saúde do trabalhador. Com os que trabalham em pé por um longo período não é diferente. Algumas categorias sabem muito bem o que é passar horas longe de uma cadeira. Nesses casos, o trabalhador deve ter acesso a uma estrutura de descanso para se restabelecer e preservar a sua saúde.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Norma Regulamentadora (NR) 17, que trata da ergonomia no local de trabalho, obrigam os patrões a oferecerem assentos para que o trabalhador que atua em pé possa repousar durante as pausas. Não vale oferecer qualquer lugar (calçada, por exemplo) e não vale só para alguns: a empresa deve garantir que todos os empregados terão uma estrutura mínima para descansar nos intervalos.

Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista não alterou nenhuma dessas regras, mas criou a possibilidade de negociar a redução do intervalo de almoço para apenas 30 minutos. A mudança deve atingir de maneira mais direta a saúde de quem trabalha em pé. Sem tempo suficiente para normalizar a circulação das pernas, esses trabalhadores podem ficar mais expostos a uma série de doenças e lesões.

Saúde

Além da sensação de relaxamento, sentar por alguns minutos é essencial para a saúde do trabalhador. Isso porque o ato de permanecer muitas horas em pé provoca a centralização do sangue nas pernas e também sobrecarrega o quadril, o joelho e outras articulações. Esses efeitos favorecem o desenvolvimento de varizes, lombalgia (dor na região lombar), problemas na coluna e artrose.

Para a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, as empresas devem garantir toda a estrutura necessária para quem trabalha nessas condições. “A pausa para descanso é um direito do trabalhador e um dever do empregador. Ela deve ser realizada em uma estrutura adequada e cômoda, prezando pela saúde daqueles que trabalham em pé e passam, muitas vezes, um terço do dia sem poder descansar pernas e pés”, afirma.

Marilene orienta os trabalhadores a entrarem em contato com a assessoria jurídica do Sintrial Dois Vizinhos, caso notem que o patrão está desrespeitando a CLT ou a NR 17. Além disso, se o empregado adquirir alguma lesão ou doença por causa do desrespeito da empresa a essas normas, ele pode ser indenizado.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

CIPA: mais segurança no ambiente de trabalho

Quando o interesse do fiscalizador pode interferir no próprio ato de fiscalizar, o correto é criar ferramentas que permitam a existência de outros pontos de vista. Foi com base nesse raciocínio que foi criada a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), um grupo especial que garante a participação dos trabalhadores na promoção da segurança nos locais de trabalho.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com a Norma Regulamentadora (NR) 5, toda empresa privada ou pública com mais de 20 funcionários deve ter uma CIPA. Ela precisa ser integrada por trabalhadores escolhidos por meio de eleição e por representantes da empresa indicados pelo patrão.

O cipeiro tem direito a dois anos de estabilidade, que vão do momento em que ele assume a vaga até um ano depois do fim da gestão. Isso evita que ele seja demitido por ter “incomodado” a empresa com questionamentos sobre a segurança.

Não importa o tipo de risco que a empresa oferece ao trabalhador: ela é obrigada a ter uma CIPA a partir do momento em que atingir 20 funcionários. As reuniões são mensais e devem ser realizadas durante o expediente, mas encontros extraordinários são permitidos em casos de acidente ou denúncia.

Trabalhadores de qualquer setor da empresa pode se candidatar à vaga de representante na CIPA e participar da eleição, que é realizada todo ano. Os representantes são submetidos a um treinamento que aborda o estudo do ambiente da empresa, a legislação trabalhista e as doenças ocupacionais.

Mais segurança

Os membros da CIPA são responsáveis por identificar os riscos que os processos de trabalho oferecem à saúde do trabalhador e por elaborar ações de prevenção a acidentes. Isso envolve, por exemplo, checar se a manutenção das máquinas está em dia e estimular o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Mas outras ações maiores podem ser desenvolvidas pela CIPA, como um projeto de médio e longo prazos que tenha o objetivo de reestruturar um determinado setor da empresa para garantir mais segurança aos empregados.

De acordo com a presidente do Sintrial Dois Vizinhos, Marilene Martins Moreira, a existência da CIPA faz toda a diferença para a segurança dos trabalhadores.

“A CIPA é um importante instrumento de fiscalização e não pode ser negligenciada pelos trabalhadores, nem impedida pelas empresas. A Comissão tem o papel de denunciar qualquer irregularidade no ambiente de trabalho. Como é composta pelos próprios funcionários, as chances de regularizar os problemas rapidamente são muito mais eficazes”, explica Marilene.

Fonte: Sintrial Dois Vizinhos

OIT solicita que Governo brasileiro adote medidas que garantam amplo direito à negociação coletiva

O Governo brasileiro deve tomar medidas efetivas que garantam o amplo direito à negociação coletiva. Essa é a conclusão do relatório da Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento leva em conta as informações prestadas por entidades representativas de trabalhadores e de empregadores, bem como do próprio Governo brasileiro sobre as medidas tomadas em relação a violações identificadas pela OIT a convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

O “caso Brasil” vem sendo discutido pela OIT desde 2017, durante a tramitação final da proposta legislativa que daria origem à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou mais de 100 artigos da CLT afetando, entre outros direitos, o da negociação livre e autônoma, bem como princípios básicos do Direito Internacional do Trabalho. Entre as convenções ratificadas pelo Brasil e que continuam sob exame da Comissão estão as de números 98 e 141, relativas ao direito de organização e de negociação coletiva.

“A Comissão faz um estudo técnico das informações prestadas pelos países membros sobre as convenções ratificadas dentro de ciclos (de três anos para as Convenções fundamentais, como a Convenção 98, ou cinco anos, para as demais Convenções), quando os assuntos são revistos”, explica o ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que é membro da Comissão desde 2006. No caso do Brasil, o relatório foi encaminhado ao Governo Federal via Ministério da Economia (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) e deve ser examinado pela Comissão de Aplicação de Normas Internacionais do Trabalho na 108ª Conferência da OIT, em Genebra, nos meses de maio e junho deste ano.

No caso da Convenção nº 98, o relatório solicita que o Governo brasileiro tome medidas que coíbam atos antissindicais; que revise os artigos da CLT alterados pela reforma que permitem a negociação coletiva ampla, inclusive contrariando a lei (arts. 611-A e 611-B, CLT) e a negociação direta entre empregados e empregadores sem a participação dos sindicados (art. 444, CLT); bem como que tome medidas para facilitar a negociação coletiva dos “trabalhadores autônomos” (art. 442-B, CLT).

Com relação à possibilidade de negociação direta entre empregados e empregadores, o diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Marcos Barberino, observa que Lei 13.467/2017 criou institutos jurídicos controversos e de difícil manejo no sistema jurídico. “A figura do hiperssufuciente (art. 507-A, CLT) chega a agregar preconceitos sociais à renda como critérios para aferir a liberdade de consciência. A associação entre grau de educação formal e renda como critérios de certificação da cidadania remonta ao voto censitário do século XIX”, critica o magistrado.

Ainda em relação à Convenção nº 98, a Comissão aponta que o Governo não respondeu a duas questões: quais medidas foram tomadas para se garantir que os compromissos firmados pelas convenções coletivas sejam garantidos nos acordos (art. 620, CLT); e sobre a necessidade de se alterar a CLT (art. 623) de forma que a política econômico-financeira do Governo não represente entrave à negociação de convenções e acordos coletivos.

Já com relação à Convenção nº 141, a Comissão de Peritos dirige suas preocupações, em especial, ao direito de representação sindical dos trabalhadores rurais. Ainda segundo a OIT, restam pendentes de adequação à referida norma internacional dispositivos da CLT que afetam o direito à liberdade sindical, entre eles o que proíbe a constituição de mais de uma organização sindical da mesma categoria profissional ou econômica em dada base territorial, a chamada unicidade sindical (art. 516, CLT).

MP 905

Na contramão das orientações da OIT, o Governo Federal criou, pela Medida Provisória 905/2019, o Programa Verde e Amarelo, entre outros problemas, impactando de forma negativa na autonomia negocial dos sindicatos. Isso porque a medida estabelece que as normas previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecem sobre a legislação ordinária e sobre Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

“Na prática, a MP enrijece a possibilidade de negociação coletiva, indo na contramão da plasticidade das fontes do Direito do Trabalho e da possibilidade de incremento da condição social do trabalhador, conforme prevê a própria Constituição Federal”, alerta a presidente da Anamatra, Noemia Garcia Porto.

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FonteAnamatra
Data original da publicação: 09/03/2020