Acordo na hora da demissão? Saiba o que diz a Lei e quais os direitos dos trabalhadores

Acordo na hora da demissão? Saiba o que diz a Lei e quais os direitos dos trabalhadores

Acordo na hora da demissão? Saiba o que diz a Lei e quais os direitos dos trabalhadores

A aprovação da Reforma Trabalhista em 2017 trouxe diversas alterações na relação entre empregadores e empregados. Especialmente no que diz respeito ao desligamento de funcionários de uma empresa, agora, há a possibilidade legal de “demissão por acordo”.

Essa modalidade já era bastante conhecida e praticada com frequência, porém sem amparo legal para ocorrer. A Reforma regulamentou essa possibilidade.

Basicamente, ela traz a oportunidade do empregado pedir demissão e, mesmo assim, receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do valor do aviso-prévio indenizado. Antes da Reforma, o recebimento dessas taxas só era possível de forma integral e em caso do desligamento do funcionário ter acontecido por vontade da empresa, sem justa causa.

 

E como funciona?

 O pedido por acordo na hora da demissão, partindo de qualquer lado, deve ser baseado em diálogo aberto e verdadeiro. No caso do empregado, é interessante que esse desejo seja manifestado por escrito, de preferência já com a inclusão dos valores que deverão ser pagos pela empresa.

A partir do aceite no acordo, além do recebimento de 50% do aviso-prévio e do correspondente a 20% (metade) de multa sobre o saldo do FGTS, o trabalhador tem assegurado: o saldo de salário relacionados aos dias trabalhados antes do pedido de desligamento; férias proporcionais acrescidas do ⅓ constitucional e 13º salário proporcional.

Ou seja, pode-se dizer que a “demissão por acordo” é vantajosa para o trabalhador, nos casos de desligamento por vontade dele próprio.

 

Mas cuidado! Empresa não pode forçar o trabalhador a aceitar o acordo

Quando a vontade de desligamento parte da empresa, o funcionário jamais deve ser coagido a aceitar o “acordo”. Isso porque, como a demissão é sem justa causa, o funcionário estaria deixando de receber todos os benefícios a que tem direito em sua integralidade, o que seria vantajoso apenas para a empresa.

O acordo precisa acontecer com o consentimento de todas as partes e, nesses casos, a Legislação deve proteger o trabalhador. Caso se sinta coagido pelo patrão a aceitar o acordo trabalhista para a sua demissão, o funcionário deve acionar a Justiça para receber o pagamento total das verbas rescisórias em seu desligamento.

 

Fonte: Sintrial dois vizinhos